DEFESA POPULAR SÃO PAULO

2012-01-26T10:19:00.000-08:00

APOIO AO CNJ

NOVO CPC – UM TIRO NO PÉ

Srs. Leitores

O Poder Judiciário é um dos poderes que compõem a soberania do “Estado”. Soberania é a autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder, ou seja, a vontade do Povo. Lembremos que o Magistrado não pode exercer “poder divino” como nas eras bizantinas, deve-se pautar apenas pelas leis, bom senso, regramento e principalmente trazer sobre sua pessoa, conduta exemplar de dignidade, honestidade para poder julgar consciente e imparcialmente seus semelhantes.

A opacidade somente dificulta a moralidade diz nosso diretor jurídico.

Diante do que verificamos pelos acontecimentos recentes onde em apenas um mês, após as investigações, elevou-se o número de 800 para quase 1900 magistrados investigados por enriquecimento ilícito e conduta atípica, tais números demonstram que o CNJ deve ser defendido com unhas e dentes pela população brasileira e principalmente pela grande maioria dos magistrados do bem.

Afinal querer acabar com o CNJ é passar atestado de temeridade. Como dito, é saudável para todos que os operadores desviados, sejam punidos com severidade e “publicamente” para se evitar a desmoralização de uma categoria inteira, afinal já não bastasse o encargo de consciência em se ter de julgar o semelhante, ainda ver uma categoria inteira ser taxada de desonesta?

Lá se foram os tempos em que o Juiz era visto com respeito, glamour, diferenciado e até mesmo admirado por suas qualidades intelectuais e culturais. É chegado o momento de resgatar este status.

Entendemos ser necessário sim, o controle ético da profissão, afinal os destinos de nossas vidas civis e da nação, encontram-se nas mãos dos operadores da Justiça.

Em palestra realizada nosso diretor manifestou-se:

(Aumente o som de seu pc e ouça trecho da Palestra)

O Estado tem o dever de apoiar um órgão de controle de qualidade, o Congresso Nacional deveria intervir com a propositura de projetos de Lei, visando dar autonomia, disciplinando os poderes do CNJ, não deveria este órgão estar adstrito ao Poder Judiciário à tutelar este segmento de controle, mas sim, ao Estado Maior com a participação administrativa e gerencial dos três poderes haja vista a importância do mister de se distribuir Justiça.

Com este pensamento pedimos à população e aos representantes do poder, que apóiem o CNJ com manifestações públicas, envio de Cartas, E-mails à Câmara dos Deputados em Brasília, pedindo apoio ao CNJ bem como dizendo não às mudanças do CPC.

A IMPRESA DEVERIA DAR ENFASE À NECESSIDADE DESTE CONTROLE.

MUDANÇAS NO CPC?

Diante dos acontecimentos os parlamentares deveriam tomar com reservas as mudanças pretendidas no diploma processual civil.

Não se melhora a Justiça retirando os dispositivos de segurança do jurisdicionado ou mudando o processo civil. Não se melhora a qualidade da justiça com elevados preços para recursos. Isto não resolverá nada, apenas cerceará o direito daqueles que não possuem meios de discutir seus Direitos ou as injustiças, conclui nosso especialista.

LEMBRETE dia 31/1/12 a OAB estará promovendo ATO PÚBLICO em favor do CNJ a Defesa Popular apoia a iniciativa (compareçam) - Brasilia.

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2012-01-02T08:37:00.000-08:00

2012 O FIM DO MUNDO?

O FIM DA CORRUPÇÃO

NOTA AO LEITOR – Externamos através deste editorial nosso profundo respeito à Justiça, porém, externamos igualmente a nossa opinião de forma democrática dentro dos princípios da liberdade de opinião e democracia plenas.

A OAB Nacional, tem expressado sua opinião quanto à verdadeira guerra que está sendo travada entre os tribunais e o CNJ. A questão é: - Por que não querem o CNJ atuando contra aqueles magistrados que se desviaram de suas atribuições institucionais?

O número de juízes investigados pelos tribunais do país aumentou em mais de 1 mil em pouco mais de um mês. Hoje, há 1.710 juízes sob suspeita, segundo informações que são transmitidas pelos próprios tribunais ao CNJ.

A Defesa Popular tem a sua própria opinião, porém não se deixa levar pela paixão corporativa, mas sim, pelo regramento ético e moral que envolve um poder extremamente independente que não quer saber de controle sobre seus próprios atos e quando necessário atuar, o faz de forma corporativa e política. Diferentemente do Executivo e do Legislativo que possuem no final o crivo do poder judiciário.

Como sempre nos reportamos ao que acontece na questão dos falsos condomínios, ou seja, associações de moradores que se passam por condomínios enganando a população e promovendo cobranças indevidas contra quem não é associado. Em geral estas associações possuem o intuito de apropriar-se de forma desleal dos imóveis de suas vitimas. “Para tanto alguns casos contam com a ajuda e participação efetiva de “autoridades e operadores da justiça” o que atinge em cheio a nossa missão institucional. (Defesa dos direitos do cidadão brasileiro)

NOSSO PENSAMENTO

A Crônica a seguir é posta de forma inteligível a todos os leitores.

Quando existe um problema ético no Poder Executivo, forma-se uma comissão ética que julga os atos administrativos de seus integrantes, embora também se opere o corporativismo à arquivar os processos, dependendo da gravidade do caso, a questão vai ser julgada pelo Poder Judiciário em geral o STF.

Quando se trata de fiscalização dos integrantes do poder Legislativo, o procedimento é o mesmo, existe um setor de comissão ética que analisa as faltas cometidas pelos parlamentares e as comissões são instauradas, em idêntica questão, dependendo da influência política e dos interesses envolvidos os processos são arquivados, porém se a questão for de proporções nacionais, o caso vai ser analisado e julgado pelo Poder Judiciário em geral o STF.

Bem e quando às questões das faltas são cometidas pelos integrantes do Poder Judiciário; Quem é que Julga os desvios? - Em principio o sistema é o mesmo, uma comissão ética é instalada nas corregedorias da Justiça Estadual ou federal, visando analisar a falta cometida pelo magistrado (leia-se Juiz, desembargador) após vai a julgamento e dependendo dos interesses políticos internos o caso é arquivado e pronto. Porém, depois de arquivado se detectado o corporativismo e a questão abranger interesses Nacionais como é o caso dos falsos condomínios, a pergunta é: - Quem Julga a questão ética e disciplinar dos magistrados?

Resposta: - NIGUÉM.

O CNJ, por outro lado foi criado para a mantença da boa imagem da Justiça. O Poder judiciário um pilar essencial para a estrutura social do País, também está sujeito às fraquezas humanas tais como corrupção, nepotismo, enriquecimento ilícito, vendas de sentenças, excessos e inclusive crimes com trafico de drogas e outros. Quando uma denuncia comprovada de uma questão de proporções graves é arquivada pela corregedoria; a pergunta é:

- À quem recorrer?

Claro que há necessidade de existir um órgão fiscalizador adstrito ao STF, pois, se os demais poderes sofrem o crivo do STF em questões graves por que não o poder judiciário não se submeter a tais controles?

Falemos como exemplo da OAB ;- Quando um advogado é instado a responder por desvios éticos ou disciplinares a OAB possui uma comissão ética julgadora que analisa o fato, instaurando ou não o procedimento disciplinar. Após, verificada a falta, o averiguado responde ao processo e a câmara julgadora decidirá a questão, caso condenado ou não, a instância final recursal é a OAB Nacional em Brasília que analisará o processo e imputará ao recorrente a sanção prevista no Código de ética e disciplina, se for o caso.

Simples, eficaz. Porém alguns Tribunais Estaduais e alguns magistrados federais não querem o controle ou a fiscalização de conduta disciplinar de seus integrantes, pretendem a independência total e absolutista de suas ações e julgamentos. Verifica-se que através de PECS mudam leis, decidem os destinos da população sem regras ou medidas, não se atém aos códigos. Por fim observamos que pretendem mudar a legislação, tudo dentro de um poder absolutista sem qualquer controle, passando por cima da constituição federal, do congresso, do poder executivo e principalmente por cima do próprio povo brasileiro.

Para a Democracia entendemos que isto não é um procedimento saudável, falam que o CNJ é uma instituição arbitrária que pretende impor a censura ao poder judiciário à moda da Ditadura. Mas isto não é verdade. Não podemos deixar a imprensa ser o Juiz do Juiz. Imprensa foi criada para trazer ao povo a informação e o conhecimento do que se passa. De outro lado questiona-se: - Mudar a lei processual para se ter menos trabalho não seria algo parecido com a ditadura? Não acatar as cortes superiores não seria ato de desobediência formal? Afinal que democracia é esta?

Diz nosso Diretor jurídico ....................... Muito se fala em democracia neste País, porém, o que se vê é um autoritarismo que beira a anarquia. Esta é a minha opinião de campo, vez que não vivemos numa democracia, vivemos uma pseudo-democracia, usada para enganar quem quer se deixar levado por essa onda de liberdade que na verdade se transformou em libertinagem de alguns. Em síntese nunca foi e nunca será do interesse dos poderosos que os cidadãos normais, tenham acesso às informações que lhe são de direito. Já que isso causaria uma necessidade coletiva de mudança, e como diz o dito popular “não se mexe em time que está ganhando”, então, deixa como está que é melhor “pra” todo mundo, tanto pra quem manda, quanto "pra" quem serve, acho que esta é a razão de estarem perseguindo a nobre guerreira Ministra Eliana Calmon. Entendo que precisávamos mesmo de uma voz sincera à sacudir o tapete e as pulgas se manifestarem.

Assim neste início de ano 2012 cujas previsões são: - Que o fim do mundo está próximo, é hora; Mais que hora de mudarmos as regras deste jogo viciado que se firmou em alguns setores. Não há mais como esconder o potencial de riquezas de alguns potentes magistrados que ganham R$ 20.000,00, e ainda possuem duas férias por ano, privilégios extremos, vantagens absurdas, e riquezas tão dispares dos mortais comuns com apenas este salário.

Não há mais como suportar que os julgamentos sejam corporativos e pessoais, não há como aceitar que as instâncias máximas deste País decidam de forma UNÂNIME que (morador não associado não está obrigado a concorrer com os encargos de associações de moradores) e venha lá um grupo a afrontar a corte suprema, condenando as vitimas ao calvário dos recursos ou mesmo tentando prevalecer a sua opinião com a mudança do Código de Processo Civil, retirando do jurisdicionado os elementos de segurança previstos pelo legislador contra a injustiça ou mesmo contra juízes desviados. Alguém está ganhando e muito, com isto.

Desta feita por se tratar de um assunto extremamente delicado e de profundidade a Defesa Popular dentro de suas atribuições institucionais, bem como por sua representatividade de mais de hum milhão de vítimas dos falsos condomínios em todo o País, apóia de forma incondicional a Ministra Eliana Calmon Alves e roga aos Ministros do STF que na próxima reunião de plenário onde será analisada a questão, recebam os poderes constitucionais do CNJ, com o espírito acolhedor e mantenham este importante órgão de moralização da imagem da Justiça em sua plenitude institucional para que não seja deflagrada a insegurança jurídica neste País.

É o que os Brasileiros de forma geral desejam para 2012 um País melhor, mais justo e livre das mazelas que corroem este importante pilar da sociedade brasileira.

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2011-12-05T10:03:00.001-08:00

REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA AINDA NÃO ESCLARECIDA – VISÃO DE CAMPO

Decisão:

STF

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI

A pedidos de muitos moradores e assistidos, a Defesa Popular sente-se na obrigação de alertar a todos os cidadãos que desta matéria tiverem ciência para se acautelarem no sentido de não baixar guarda para os processos judiciais dos falsos condomínios, pois, interpretação em direito é coisa que não se deve subestimar. Senão vejamos:

Em leitura inteligível nosso diretor jurídico Dr. Roberto Mafulde manifestou sua opinição, sobre a Decisão do STF da tão falada repercussão geral editada em 30 de setembro de 2011, junto ao Recurso Extraordinário promovido contra uma Associação de moradores denominada APAPS. Vale à pena conferir a mátéria:

- Diz o velho ditado: - A árvore quando está sendo cortada, observa com tristeza que o cabo do machado que a degola, é de madeira. Bem analisando de forma detida a questão da alegada repercussão geral, tenho que; - O Eg. Supremo Tribunal Federal analisou a questão, atribuindo repercussão geral aos Recursos contra as decisões inferiores que violam a Constituição Federal, dando azo porém, para que as associações de moradores "continuem" a promover ações contra todos os moradores de um determinado local para pagamento de rateios.

Verificando o teor da decisão, em primeiro lugar o pretório afirmou tratar-se subjetivamente porém, reconhecidamente de uma questão de DIREITO PUBLICO e não PRIVADO vez que envolve milhões de moradores. A questão do recurso analisado tratou de uma associação que sequer é uma associação de moradores legalizada. Velha conhecida da equipe jurídica da Defesa Popular, aliás, foi vencida em instância inferior, vencida por diversas vezes em segundo grau e também no STJ;

Não bastasse, esta organização que foi criada para tomar conta de clube, também sofreu os efeitos de Ação Civil Publica, em primeira e segunda instâncias, com brilhante decisão do Desembargador da 3ª Câmara de Direito Publico do TJSP, hoje presidente, o Dr. Antonio Carlos Malheiros, que revogou os conchavos municipais com aquela associação; que foi criada para tomar conta de um clube hípico.

Relembro aos leitores a "sumula" (enunciado) n. 79 do TJRJ que foi revogado pelo STF por ser inconstitucional, porém as ações continuam sendo recebidas pelas instâncias inferiores. Nada resolveu, apenas aumentaram os argumentos das defesas, porém as condenações continuam.

Assim, no caso da Repercusão Geral que se pretende atribuir, conseguimos contra aquela associação, conjuntamente com o MP, a abertura de cancelas por infração à lei do parcelamento do solo urbano, repressão aos seguranças hostis e truculentos, cessram os espancamentos e arbitrariedades, pendendo ainda análise da Policia Federal contra uma suposta milícia armada que lá se encontra para ameaçar os não pagantes e aterrorizar os não associados.

Só não derrubamos as edificações, por respeito aos demais moradores que se sentem seguros com a portaria. (ver matéria no site) ou -http://defesapopular.org/Noticias/Novembro09/13_11_09.htm)

Em verdade a questão é que cingiu o Eg. STF a declinar menção objetiva ao art. 5º inciso II e XX sem, contudo, atribuir ilegalidade para as cobranças promovidas por associações de moradores que sem autorização, cobram por alegados serviços e por eles querem paga. A decisão, apenas confirmou-se o que está escrito no diploma maior. Entendo que a questão é por demais complexa para um desfecho simplista. Ora! Para afirmar ou confirmar o que diz a carta Magna não há necessidade de repercussão geral, considerando o Brasil como um País que exerce o Estado de Direito.

O Texto constitucional é claro em seu inxiso XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; - Pois bem! Isto está absolutamente claro no texto constitucional. Em minha modesta opinião na visão de um operador de campo, o decisum analisou uma parte superficial na questão dos falsos condomínios.

Respeitosamente, ouso comentar e assim discordar do entendimento onde deveria o Eg. STF, aí sim, atribuir repercussão geral para se evitar que estas ações sejam recebidas por magistrados na origem, nos casos de moradores sem qualquer vinculo jurídico ou estatutário com estas organizações.

Vou exemplificar: Muito mais saudável seria, se os magistrados cumprissem a determinação já existente em diploma legal, no sentido de que; - Ao ser distribuída uma ação de cobrança contra um morador, compete ao magistrado antes de mandar citar e lançar o Réu ao “poço das hienas”, exigir que a associação, comprove documental e formalmente a qualidade ou a associação voluntária e espontânea do morador, a dar credibilidade e legitimidade na relação jurídica demonstrando assim o interesse de agir. CASO CONTRÀRIO EXTINGUE-SE A AÇÂO NA ORIGEM.

Com esta simples, obvia e saudável medida de oficio estar-se-ia evitando margens para a discussão que fatalmente ainda persistirá contra os moradores:

COMO EXEMPLO – Aquele que participou de uma reunião nestas associações e assinou presença na pauta de votação que teve como tema implantar taxas de rateio, pela decisão do STF, ainda assim, poderá ser o morador processado. Competirá, como forma de escapar ao avilte, promover ação judicial de dissociação, veja que o problema persiste e nada se resolveu quanto à impositividade exercida por entidades filantrópicas.

Outro exemplo aos leitores: - E no caso destes empreendimentos onde o loteador ou empreendedor ao firmar contrato de compra e venda com o comprador, o faz de forma reprovável, pois, estas associações são criadas especialmente para terminar os serviços que deveriam ser feitos pelo loteador, porém, enganam o comprador que lá, existe um condomínio e induzem o incauto a assinar um contrato que menciona a associação compulsória;

Pergunta-se; - Como ficam os milhares de processos em curso? Será que haverá necessidade de ações, tantas quantas para se dissociar? O que tento demonstrar aos leitores é que a Máfia continua, as brechas continuam, a ilegalidade continua; A lavagem de dinheiro que já se operou também; E, assim vai continuar, somente cessando quando resolverem por um fim nestas questões com a edição de uma Sumula do STJ ou STF com os efeitos Vinculantes.

Como dito a questão é profunda, envolve diversas matérias de direito, vários temas, envolvimento e interesses de pessoas do poder, etc. É cedo senhores, para cantar vitória. Num País onde não se respeita a constituição não podemos fragilizar nossas defesas.

Entendo finalmente que a Repercussão Geral não põe fim ao martírio imposto e patrocinado por alguns, há de ser editada uma SUMULA VINCULANTE para por fim ao desmando e também para que os prejudicados, possam ser ressarcidos deste Golpe engenhosamente promovido por interesses escusos, razão pela qual contemporizo similaridade ao entendimento do Ministro Marco Aurélio.

Por isso sempre recomendo aos assistidos para que não acreditem em divulgações de pessoas leigas ou inabilitadas. "Os olhos, não servem de nada para um cérebro cego."

Com estas palavras de nosso diretor, as quais, endossamos integralmente, recomendamos aos nossos leitores e assistidos que não baixem a guarda nestas ações e aos que ganharam devem iniciar as ações indenizatórias por perdas e danos morais e somente quando essas associações desviadas estiverem totalmente expurgadas deste inconveniente meio de locupletamento ilícito e assim pararem de brincar de prefeitura, daí poderemos descansar.

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TRIBUTO AO ILUSTRE DESEMBARGADOR

2011-10-03T14:07:00.000-07:00

UM TRIBUTO AO NOBRE DESEMBARGADOR DO TJSP DEFENSOR INCANSÁVEL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Desembargador Antonio Carlos Malheiros é o nosso homenageado, do mês. Um magistrado de cultura impar, de família tradicional no direito, foi advogado, sempre defendeu a questão do direito dos proprietários de imóveis em bairros urbanos. Agindo com veemência e se posicionando contra as cobranças judiciais promovidas por associações de moradores. Em absoluta harmonia jurídica com nossa instituição, o nobre desembargador participou de vários eventos públicos na defesa dos moradores, inclusive defendendo-os perante a corte a qual pertence sobre esta nobre causa a qual lutamos.

Malheiros abrilhantando palestra cívica

ATENÇÃO

AS AÇÕES JUDICIAIS DE RESSARCIMENTO JÁ INICIARAM

Em 1996 o mesmo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nosso homenageado, confraternizando idéias com nosso especialista, Dr. Roberto Mafulde representante jurídico da Defesa Popular, defendiam os direitos dos moradores, assim o nobre desembargador fez uma previsão registrada em jornais – As associações não podem impor serviços aos moradores não associados pois eles não pertencem aos seus Estatutos sociais, fatalmente estas associações deverão indenizar os processados com a devolução das importâncias cobradas em juízo devidamente corrigidas.

Em entrevista à imprensa, nosso diretor jurídico observou que as previsões do magistrado se concretizariam e hoje alicerçam a luta que empreendemos pelos direitos dos moradores, Bem! após 39 jurisprudências, 105 julgados dos Tribunais de Justiça de vários Estados, agora um precedente do STF é chegado o momento de nos preparar para a contra-ofensiva.

Graças a homens determinados e justos como nosso homenageado, a Defesa Popular conquistou dezenas de vitórias nos Tribunais de todo o País bem como, na máxime instância, "STJ" que é a corte competente para a solução destas demandas de falsos condomínios. Estas questões como disse o ilustre homenageado, não deveriam estar adstritas às Câmaras pertencentes ao Direito Privado, mas sim Direito Público, o que endossamos em gênero, numero e grau.

O Nobre Desembargador é um legítimo representante da Justiça Paulista, um magistrado ponderado, equilibrado, culto, discernido, trabalhador, simples e austero, respeitado no meio jurídico em face das suas decisões corretíssimas e juridicamente equilibradas. O Nobre Desembargador que em igual termo, assim como a Defesa Popular, foi o primeiro membro da corte de justiça a empreender o apoio aos milhares de brasileiros que foram e ainda são duramente castigados pelas sentenças hostis, penhora de bens de familia, penhora de contas poupança, conta-salário e outras ilegalidades as quais combatemos de forma Tenaz.

Abrilhantando nossas palestras o nobre magistrado sempre defendeu a liberdade de associação, a liberdade de ir e vir primou pelos conceitos doutrinários defendendo a lei do parcelamento do solo urbano e mostrou-se um ferrenho defensor da Constituição Federal. Agora que a estrada dos falsos condomínios está estreitando, nada mais justo do que também sermos os primeiros a agradecer o ilustre operador da justiça por sua conduta impecável e retidão de conceitos que sempre trouxeram a inabalável esperança aos nossos assistidos, demonstrando que nem tudo está perdido neste País, pois homens deste quilate, engrossam as fileiras da moralidade.

Parabéns Dr. Malheiros e agradecimentos em nome de todas as vítimas dos falsos condomínios por sua participação ativa e decisiva para os ensinamentos aos menos atentos demonstrando a cultura jurídica necessária.

Assista o vídeo da palestra com a participação especial de nosso homenageado (acesse o link e aumente o som)

http://www.youtube.com/watch?v=QOi8jJzpuwI

Embora obstaculizados pelos oportunistas de plantão, que atrás do sucesso mais retardaram do que ajudaram, a Defesa Popular foi a fundo na questão jurídica dos falsos condomínios;- A única entidade oficializada e séria que enfrentou e lutou de forma participativa e profissional perante os tribunais estaduais e federais do País e o fez no sentido de formar o critério dos Desembargadores e Ministros.

A única que representou os milhares de brasileiros e vítimas dos falsos condomínios no Senado Federal e Camara Federal.

A única a subsidiar o Senado Federal na pessoa do nobre centurião Senador Álvaro Dias quando pronunciou-se num discurso direcionado ao Poder Judiciário para que se respeitasse as decisões das Cortes Superiores e CF;

A Defesa Popular foi a primeira a processar prefeitos, subsidiar o Ministério Publico Estadual e Federal, promover pedido de Sumula vinculante ao PGR, processar magistrados desviados perante o CNJ. Assim, fornecendo para vários órgãos da justiça, elementos e estudos jurídicos para proposituras de Adins e Ações Civis Públicas.

Em luta direta foi a primeira a denunciar as associações de moradores na Policia Federal com resultados altamente satisfatórios. Assim como tambem, foi a primeira a promover o confisco de guaritas e derrubada de muros em várias cidades.

Hoje a Defesa Popular assiste mais de 25.000 vítimas em todo o Brasil. A Defesa Popular foi a única a ir a O.E.A. para denunciar estes abusos promovidos por alguns magistrados. Desta feita, orgulhosos de nossa missão, ainda há muito o que ser feito e como sempre a Defesa Popular será a primeira a processar as associações cujo resultado já se manifestou positivo. As ações indenizatórias serão inicialmente promovidas pelos moradores "vencedores" nas ações de cobranças promovidas pelas Associações após pelos demais que foram prejudicados.

Concomitantemente estamos intentando Inquéritos Policiais e ações criminais contra Prefeitos, vereadores e participes deste crime, pois não é justo nem equânime que o povo brasileiro permita que meia dúzia de interessados na lavagem de dinheiro, venham a perpetrar este estelionato em usar a justiça como bengala do crime; - Hoje podemos afirmar que foi o maior golpe já visto nos últimos 40 anos promovido por detentores do poder.

Desta feita, queremos informar aos nossos assistidos que foram vencedores nas ações judiciais que já determinamos o início das ações indenizatórias contra as associações de moradores que constrangeram familias inteiras, promoveram a discórdia, insatisfações, discriminação social, desassossegos, inclusive mortes.

Entre em contato com a Defesa Popular www.defesapopular.org (setor de contato) envie seu comentário, estaremos respondendo e orientando nossos assistidos como proceder.

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MAIS UMA ESPERANÇA PARA OS MORADORES

2011-09-21T12:19:00.000-07:00

ATÉ QUE ENFIM O STF SE MANIFESTOU QUANTO AOS FALSOS CONDOMÍNIOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso extraordinário decidiu através da 1ª turma julgadora, nesta terça-feira, que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por parte de associações de moradores. A prática destas cobranças tem sido comum, especialmente no Rio de Janeiro, onde estas organizações fecham espaços públicos, como se fossem condomínios e exigem contribuição financeira dos moradores impedindo a liberdade de ir e vir das pessoas, sendo o morador bi-tributado pagando a associação e IPTU. Porém esta prática ao final, é uma faca de dois gumes pois, nem a associação nem a prefeitura fazem absolutamente nada pelo morador ou pelo bairro que ficam reféns destes flanelinhas.

(OBS não nos referimos à associações que agem dentro da legalidade)

Temos enfatizado nas defesas judiciais a ilegalidade destas cobranças. Os moradores tornam-se reféns destas organizações submetem-no à esta prática horrorosa e ilegal de fechar espaços públicos, confinando-o num “gueto inexpugnável” e assim impondo taxas.

O Ministro Marco Aurélio e os ministros que compõem a 1ª turma julgadora do STF consideraram que as cobranças para quem não é associado é ilegal.

De outro lado nos parece obvio que o artigo 5º inciso II da Constituição Federal afirma textualmente................ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de Lei. Pena que alguns magistrados não tenham lido este capítulo da Constituição Federal, embora tenha sido argüido nas Defesas.

A Decisão para se tornar federalizada ainda depende de critério de mérito e publicação no DOJ pois o que houve foi o empréstimo do efeito suspensivo na execução sobre a penhora do imóvel do morador em 2009. Assim que o Tribunal tornar este posicionamento definitivo, “novamente” iremos pleitear a edição de uma súmula vinculante ao STJ como já fizemos junto à Procuradoria Geral da República (PGR) na pessoa do Dr. Roberto Gurgel – procurador geral que também se manifestou no Recurso, pelo seu provimento .

A Defesa Popular através de seu departamento jurídico, agora, tem a missão de resgatar a dignidade daquelas vítimas que foram vilipendiadas em seu direito, onde muitos sofreram os constrangimentos, desassossego, pavor, noites sem dormir, alguns, perderam seus bens móveis e imóveis para estas organizações e tudo de forma ilegal e por que não dizer criminosa.

Entendemos que os magistrados que atuam no sentido de promover a imposição destas taxas ilegais, devessem rever seus posicionamentos, aplicando o art. 543-C antes que aconteça uma verdadeira avalanche de processos pleiteando o ressarcimento por perdas e danos morais contra as associações e em alguns casos contra o Estado.

De outro lado para aqueles que apostam nas mudanças do CPC visando fazer valer seu entendimento, informamos que mesmo que as decisões sejam federalizadas como se pretende, somente valerão posteriormente à edição do novo código, mas não podemos esquecer que já conquistamos 39 jurisprudências no STJ o que já dá respaldo com sobras para que se firme a divergência entre tribunais e em breve se edite uma súmula vinculante para avcabar de vez com esta odiosa prática de cobrar taxas de quem nada contratou ou mesmo aderiu aos devaneios de alguns.

No caso do Rio de Janeiro, a questão tornou-se mais complexa do que em outros Estados, tendo em vista a participação de alguns Juízes e autoridades do executivo nestas organizações. Esta prática tem sido alvo de muitas críticas por parte da sociedade civil. Denunciamos ao CNJ a postura aética de alguns magistrados que inclusive se apresentam nas ruas que foram fechadas a seu mando, onde moram, como “síndicos de um condomínio”.

Se você foi vítima, fez acordos, foi condenado, teve seus bens penhorados, pagou de forma ilegal

http://www.defesapopular.org/ ou contato@defesapopular.org

Informamos ao leitor que denunciamos ao CNJ, alguns magistrados que usam CNPJs falsos para acionar as vitimas destes “falsos condomínios” vítimas de verdadeiras milícias armadas, especialmente contratadas para fazer a “segurança do bairro”, com a finalidade de constranger e oprimir os próprios moradores que reféns, acabam PAGANDO POR MEDO.

Não há mais como aceitar que numa sociedade democrática e ordeira que ainda exista esta prática feudal, onde alguns que detém o poder o usam para o enriquecimento ilícito e beneficio próprio, em detrimento da desgraça e sacrifício dos outros.

Aguardamos um posicionamento do Conselho Nacional de Justiça que ainda não se manifestou quanto às denuncias de alguns magistrados do Rio de Janeiro que participam destas organizações para promover sua própria segurança, porém usando sua influencia e o próprio poder judiciário nas ações de cobrança e penhora de imóveis de moradores não associados, forçando os moradores que não concordam ou não podem a pagar as ilegais taxas de falso condomínio; - quiçá para aferirem lucros.

A Defesa Popular já está se posicionando junto ao Ministério da Justiça em reunião que será agendada com o Ministro José Eduardo Cardozo para cientizá-lo quanto à temeridade das mudanças do CPC especialmente a federalização das decisões Estaduais; Após iniciaremos as Ações Indenizatórias contra estas organizações. Informamos que os presidentes e diretores destas associações que processam não associados, deverão responder com seu próprio patrimônio para indenizar as vítimas destes falsos condomínios.

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SENTENÇA QUE CONDENA MORADOR NÂO ASSOCIADO É REVERTIDA NO STJ

2011-08-26T12:14:00.000-07:00

O QUE DIZER DE UMA NAÇÃO QUE PERMITE QUE SUA CONSTITUIÇÃO SEJA DEVORADA PELOS INTERESSES JURÁSSICOS?

Nota do Editor: Esta matéria é dedicada às milhares de vitimas dos falsos condomínios que foram condenadas de forma atípica e absolutamente adversa do entendimento que ja conquistamos no STJ. As opiniões desta crônica, são da lavra de nosso diretor jurídico nacional Dr. Roberto Mafulde experiente advogado cujo currículo dispensa comentários e o teor abrange os falsos condomínios e será tangenciado em Palestra Nacional. Tornam-se absolutamente importantes os conceitos intrínsecos desta matéria que poderá servir de subsídio aos operadores do Direito e um alerta aos estudiosos operadores da Justiça.

Nos meus muitos anos de militância, jamais presenciei tão arraigada disposição em se contrariar a lei, nem mesmo presenciei tal situação nos anos da ditadura. Apesar das tintas fortes, esclareço ao leitor que embora tenha uma opinião totalmente adversa de alguns julgadores, comungo em gênero e grau com o entendimento dos ministros do STJ. Porém, existe o respeito e a dignidade da profissião a qual dedico aos bons operadores do direito e da justiça. Tenho observado nestes últimos anos, fatos e notícias que embriagam até mesmo os mais preparados a exercerem funções públicas. A situação jurídica em que vivemos é efémera no sentido oposto e absolutamente estranhável, colidindo inclusive com o sistema democrático, o qual se apregoa ser o “norte” dos brasileiros.

A Constituição Federal de um País, é a mãe que normatiza os poderes e ensina aos filhos qual a direção seguir, como aplicar o Direito e como devemos proceder em sociedade. A constituição de um País, é o compêndio mor da Lei das Leis. Determina assim ser a constituição a norma fundamental de organização do Estado e de seu povo, que tem como objetivo primordial - estruturar e delimitar o poder político do Estado a garantir direitos fundamentais ao povo, ou seja, a constituição de um País é a bíblia do cidadão que vive em sociedade organizada.

Com este preceito é que dormimos, acordamos, trabalhamos, compramos, vendemos, adquirimos, negociamos, casamos, constituímos familia, montamos empresas, operamos investimentos, vivemos em função de um lar, saúde, amparo aos idosos, crianças, familia, aplicamos e obedecemos as leis, etc., etc.,

O que se questiona é: E quando deixamos de nos orientar pela Lei maior de nossa constituição e passamos a ter nossos destinos definidos por revolucionários que insistem em contrariar as regras determinadas pelo próprio povo, aliás, aprovadas pela constituinte e prestigiada pelo mesmo povo que a elaborou o que acontecerá?

EVIDENTE QUE COISA BOA NÃO ACONTECERÁ.

É, isto que tenho presenciado na conturbada questão dos falsos condomínios. Uma estrutura de poderes perdendo suas atribuições e misturando seus deveres e obrigações, com uma política direcionada aos seletos interesses de alguns. Onde deveriam legislar, julgam, onde deveriam julgar legislam. Aplicam a impositividade sem obedecer aos ditames constitucionais; Estão invertendo a ordem institucional num verdadeiro “imbróglio” que merece ser observado pela classe juridica brasileira e por nossos Ministros em especial o Sr. Ministro da Justiça, o Dr. Jose Eduardo Cardozo, aliás competente profissional da advocacia que ja está ciente de nossa atuação.

Temerária assim, são as alterações desejadas no CPC. Agnósticos ditos progressistas que pretendem mudar as leis processuais (CPC), visando dar celeridade aos processos, ou seja, visando menos trabalho e maior poder aos juízes, assim se manifestariam quanto aos questionamentos: - Mas o que isso tem de errado? Simplificar o processo, torná-lo mais célere é errado? - Eu responderia: Tudo! Sim! Pois estamos presenciando um fenômeno digno de fazer Montesquieu, se virar no caixão e surgir das cinzas, como um "fenix enlouquecido". O que se presencia atualmente em alguns setores da Justiça é sureal e bizarro, comparado apenas com a era do cretáceo e jurássico. Pelo que se observa, “parece” uma operação estratégica a deixar o povo em dúvida, sem rumo num caos total: - Sem eira, nem beira; As pessoas estão confusas, os valores estão se perdendo, não se sabe mais o que é certo e o que é errado, ao que parece vivemos num processo de anarquia institucional absoluta.

Moramos em bairros urbanos e pagamos impostos (IPTU) para sua mantença, de repente somos cobrados por meia dúzia de idealistas ávidos por dinheiro e se não pagarmos as cobranças, perdemos a casa para sentenças absurdas e em muitos casos, confirmadas por algumas câmaras dos tribunais estaduais. Decisões que fariam os “cravos de Jesus” brilhar reluzentes. Não podemos nos perder neste poço de neologismos e sofismas, estamos presenciando um fenômeno jurídico-social que precisa ser reparado urgentemente, sob pena de caos social. Algumas das aberrações presenciadas, tais como sentenças que obrigam o morador a pagar por serviços prestados e não requisitados sem um "contrato precedente" ou adesão societária, além de serem absolutamente cábulas, contrariam os institutos consagrados dos direitos do consumidor, (CDC) trazendo a insegurança jurídica: Não menos ousadas são as decisões de algumas câmaras que anulam sentenças corretas, sentenças dentro dos preceitos processuais e legais, que eximem o morador de pagar estas ilegais taxas, porém, algumas câmaras de vários tribunais Estaduais do Pais, anulam estas sentenças e mandam o juiz monocrático "re-julgar" nos termos do entendimento desta ou daquela Câmara.

Em nome da atipicidade nestas questões dos falsos condomínios, algumas decisões de segundo grau não estão respeitando sequer o princípio do livre convencimento judicial. O Princípio do livre convencimento motivado, é aquele pelo qual, a partir do caso concreto que foi posto ao magistrado, após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, terá ele o magistrado, a liberdade para decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada – “conforme seu convencimento” – e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, aliás, dando motivação à sua decisão (fundamentada na jurisprudência federalizada do STJ). Porém a decisão que torna "improcedente" a ação incial das associações. (deixarei de demonstrar casos concretos por questões de respeito e ética).

Outra atrocidade institucional, como exemplo: - O magistrado ao ferir o que preceitua a constituição do País na questão dos falsos condomínios, o faz de forma a legislar. No sistema brasileiro, quem legisla é o legislativo, de outro lado, o legislativo deveria legislar, porém, exerce as funções administrativas e se baseia em denúncias de revistas e jornais, por fim, investiga e julga, e para finalizar o Executivo se prevalecendo desta bagunça observa e se beneficia em franco ato de prevaricação das municipalidades cobrando duas vezes do munícipe pelo que não faz. Ou seja, em franco ato atentatório ao Direito Tributário (bi-tributação) e crimes contra a ordem pública.

Não se trata de ofender as instituições do poder, ao contrário valorizá-las e também alertar quanto ao destempero que nossos operadores estão se permitindo promover. Algumas decisões judiciais violentam os direitos do povo Brasileiro e ferem de morte os princípios da familia e do bom senso social; Vou dar um exemplo deste destempero: - Nas causas de indenizações onde o morador foi vencedor e promove ação de indenização por danos materiais e morais. Nestas indenizações que denomino de “mimos”, são determinadas por critério pessoal do magistrado e promove-se uma verdadeira discriminação social em face à parca importância indenizatória, quando concedida. Ora se o morador esteve na iminência de perder sua casa, ficou preso ao processo por mais de dez anos, sofreu toda a sorte de discriminação social e financeira, foi chamado de pobre, inadimplente, anti-social, sofreu até mesmo infarto graças aos dissabores promovidos por estas organizações e toda a sorte de aviltes ao seu direito, o que se verifica é que as condenações das associações, nestas indenizações, são no sentido de que, nada que alguns salários não satisfaçam o pobre morador e ao seu advogado uma gorjeta como sucumbência.

Mas na hora das condenações dos moradores e cumprimento das sentenças, só não penhoram a família do coitado por que ainda não se criou esta modalidade. Condenam o morador em 20% de honorários sobre um valor imaginário, especialmente elaborado para o golpe e sem qualquer comprovação, condenam o coitado não associado em taxas imaginárias, vencidas, vincendas e a vencer, juros, correção, multas constantes dos preparados estatutos das associações e se o condenado morador não pagar, penhora-se o imóvel e a associação arremata o único bem imóvel ; Sim! - Aquele imóvel considerado bem de familia, protegido pela constituição e lei federal especial 8009/90 e tudo, pela dívida colorida sem comprovação alguma e se brigar, por exercer seu direito de defesa é condenado em litigância de Má-fe. Sem contar que o morador estará filiado "ad eterno" à este estelionato.

Há ainda algumas decisões que ultrapassam o limite da permissividade, onde o Juiz declara o vínculo condominial do imóvel urbano do morador arrepiando a lei do parcelamento de solo urbano e ainda aplica ao único bem as obrigações denominadas “propter rem” inerentes aos condomínios de direito. Não menos agressivas, algumas decisões mal educadas do tipo; - Se não quiser se submeter..... mude-se. Nesta desordem institucional aparecem os aproveitadores e criam decretos para prevalecimento e usurpação das funções públicas com nítido impeto de se desobrigar das suas atribuições insititucionais que para estas se paga regiamento os impostos (IPTU).

VEJA O ABSURDO DA BITRIBUTAÇÃO PRETENDIDA

Isto é um ultraje que poderá trazer a instabilidade social e levar o cidadão obediente às leis, a rebelar-se contra o sistema. E se não fosse trágico seria risível aos operadores que conhecem um pouco de direito. Estas disparidades nos remetem ao que se verifica hoje nas decisões dos falsos condomínios.

Conclui-se que se instituiu propositadamente a confusão, tudo absolutamente tudo, está contaminado pela bagunça generalizada dos desmandos patrocinados por algumas pessoas influentes que possuem a maestria em mudar o que não precisa mudar e se manter o que precisa ser mudado, tudo visando o beneficiamento, enriquecimento ilícito e locupletamento indevido de alguns interessados nestas associações, um verdadeiro filão de ouro para administradoras de condominio e lavagem de dinheiro, pois estas associações não são tributadas.

O que falta neste País é: Mais índio e menos cacique. O povo brasileiro tem de acordar para esta realidade, operadores corruptos, são o sinal da decadência social, parlamento engessado e manipulado é o sinal de submissão do totalitarismo ditatorial, judiciário e legislativo se misturando é o inicio da implosão moral que está assolando a sociedade brasileira e a ruína da estrutura do Estado de direito democrático, a imprensa emudecida é o inicio da era feudal. Não há mais como suportar a insegurança, não há mais como permitir a inversão da ordem das coisas onde o mau elemento fica solto e bom elemento preso em casa.

Não há como admitir sobretaxar o morador e remeter o jurisdicionado à via crucis dando rios de dinheiro ao Estado para se resolver uma questão absolutamente empírica e óbvia. Inadmissível que se criem vários tribunais independentes para aliviar o trabalho e não investir na estrutura do judiciário.

Isto não é saudável, a pluralidade de entendimentos gera a confusão, brigas e a desobediência formal. Estas e outras observações são algumas das razões pelas quais sou absolutamente contra a proposta de reforma do Código de Processo Civil no estado em que vivemos. Onde se pretende retirar do cidadão brasileiro, os dispositivos de segurança, criados pelo legislador a proteger o jurisdicionado das arbitrariedades e injustiças desta pluralidade, digamos assim.

Deveriam os tribunais inferiores estar coesos ao entendimento do Superior Tribunal, e não como se observa que cada um julga a questão dos falsos condomínios do jeito que quer e ainda obriga o cidadão a amargar longos anos para ao final o STJ dar razão ao morador e nada receber por este destempero.

As prefeituras coniventes com este desmando, deveriam ser interditadas e seus administradores presos por prevaricação e crimes contra a economia popular, sem prejuízo de reverter ao munícipe a devolução dos impostos (IPTU) que as prefeituras cobraram do morador para nada prestar e ao final deixar o munícipe nas mãos destas organizações que somente possuem competência para gerir o seus lucros e imóveis obtidos com fraudulentas decisões.

Se estas causas estivessem sob a égide das pretendidas mudanças do CPC estaríamos todos perdidos.

Outro absurdo que se verifica nestas questões é a inobservância se assim podemos chamar, das súmulas do STJ e STF. Muitas pessoas me questionam sobre a proposição e pedido de elaboração pelo STJ sobre a edição de uma súmula vinculante, no caso dos falsos condomínios, pois bem; - Respondo que a situação é tão absurda que sequer as súmulas já existentes são respeitadas por alguns julgadores. As súmulas como sabemos, são um instrumento de orientação do poder judiciário, em que devem os demais tribunais e instâncias inferiores se submeter.

Um outro exemplo do descaso em comento, é o que se verifica na súmula 375 que tem por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

Ai pergunta-se: - Em qual sistema estamos vivendo? Como exemplo um caso concreto: - Num processo de Execução contra um ex-morador, o juiz mandou penhorar o imóvel de um terceiro, que adquiriu o imóvel do anterior propritário que brigava com a associação. Daí o magistrado quando instado a cessar a constrição ilegal que se promove contra o imóvel do terceiro, declarou por sentença a existência de Fraude à Execução no processo de Embargos de Terceiros. Imediatamente, manda penhorar o imóvel do incauto terceiro proprietário que nada tem a haver com a briga do antigo morador e a associação. Frise-se que este terceiro, adquiriu seu bem livre e desembaraçado de quaisquer onus, certidões e todo o ritual legal necessário para a transferência de propriedade. Adquiriu o imóvel muitos anos antes da Execução da Sentença ou da penhora. Apenas como orientação veja o que diz a súmula que trata da fraude à Execução

Sumula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Aos operadores do direito e da Justiça dispenso outros comentários. Ora! O que está havendo no Poder Judiciário? Por que nas questões dos falsos condomínios, rasgam a constituição federal, desprezam a jurisprudência e demonstram que a vontade de alguns interesses se sobrepõe às leis que remetem alguns operadores da justiça a relegarem o sistema do proprio poder judiciário, aplicando suas próprias convicções? Bem, a resposta deste mistério fica para uma próxima matéria.

Roberto Mafulde

Dir. Jurídico Nacional da Defesa Popular.

http://www.defesapopular.org/ (mande sua opinião sobre esta matéria no setor de contato) ou neste blog. dê a sua opinião - participe.

------------------- A LENTIDÃO DA JUSTIÇA ------------------------

2011-07-29T13:44:00.000-07:00

JUSTIÇA UM LEGADO DIFICIL DE ACEITAR

Nota do Editor: A crônica sobre a lentidão da justiça é de autoria do Advogado especialista Dr. Roberto Mafulde, diretor jurídico nacional da Defesa Popular que conta com um currículo de mais de 38 anos de advocacia plena. Responsável pela administração de diversos escritórios jurídicos em todo o Brasil.. - O tema a ser abordado nesta crônica espelha a realidade que engloba o universo da eficácia jurídica. Retrata o quadro atual que o jurisdicionado se submete, assim como os profissionais do Direito, Ainda, aborda “ampassam”, a temeridade de algumas ações administrativas ou supressão de recursos do CPC que possam causar um mal maior à Sociedade..

A Sociedade moderna, não permite mais aceitar este modelo de distanciamento entre os operadores do Direito e o povo que busca a justiça. Agilidade, velocidade, presteza, tecnologia, não são o forte de nossa Justiça, em especial a cível.
Alguns alegam que a morosidade se dá em função de nosso

Código de processo civil que é velho e possui muitos recursos, outros alegam que existem muitos processos e poucos juízes e outros ainda, justificam a morosidade por que os juízes estão presos às leis ultrapassadas e não foram adequadas aos novos tempos. Surge então aqueles que querem simplificar o procedimento dando mais poder aos operadores do Direito e trabalhar menos, porém sem mexer na estrutura existente.

DISCORDO- Estas desculpas não traduzem a realidade da ineficiência do Judiciário. A meu ver a morosidade da justiça está lastreada em 4 diretrizes que se desviaram de seus objetivos basilares, (servir ao povo) - (distribuir justiça) - (zelar pela aplicação das Leis) e (proteger a constituição federal).

Não podemos esquecer o sucateamento administrativo do Estado. Um verdadeiro dinossauro que consome muito e produz pouco. Excesso de regalias, excesso de poder, excesso de estabilidade, funcionários despreparados, mão de obra barata e ordinária, tecnologia empírica só para inglês ver. Ainda entendo que o corporativismo que envolve a instituição do Poder é o que traz aquela sensação de “Olimpo”.

De outro lado, nesta teia de equívocos de alguns que pretendem trabalhar menos; Aqueles que deveriam estar antenados com a sociedade, seus problemas legais e sociais, estão alheios, preferindo atuar de forma política largando o processo nas mãos de cartórios absolutamente incompetentes. Falta de respeito com o jurisdicionado. Deveriam reformular seus quadros de auxiliares, para ter mais eficiência e prestatividade ao público, resultando em benefícios ao jurisdicionado. Ainda, como consectário destes problemas, temos a agravante da impunibilidade dos operadores da justiça que proporciona uma sensação de clubinho fechado. No final desta corrente está o povo à quem deveriam servir. Estas afirmações, não são um destempero desrespeitoso, mas sim a realidade fática do que se observa no dia à dia da militância.

Processos judiciais que deveriam demorar seis meses em alguns fóruns, chegam a demorar 15 anos, assim como cartórios para efetuar uma simples juntada de petição ao processo, demoram mais de três meses, ações que deveriam durar apenas três meses, chegam a durar anos. Aliando-se à estes probleminhas, temos ainda - férias, greves, feriados, mais férias, dia da justiça, dia do trabalho, natal, pascoa, finados e não bastasse, funcionários despreparados e mal educados, um show de demonstração de como não fazer. Evidente que a demora nos processos está aí, "estampada" são não vê quem não quer.

E, o excesso de recursos nada mais é do que o descrédito neste modelo e na instituição, uma demonstração de desobediência de quem não deveria julgar de forma unipessoal mas sim aplicar a Lei. (como se pode evitar os recursos?) Faça a conta.

Não menos avassalador ao jurisdicionado, bem como ao Direito, temos o vírus da prepotência de algusn que pensam que são Deuses, outros acham que são Deuses, e alguns têm certeza que são Deuses, um verdadeiro avilte, sem punição exemplar "à lá" maçonaria medieval ou mesmo um mitológico procedimento a parte da sociedade. Estas são as causas da lentidão da Justiça onde se exonera um funcionário corrupto ou desviado ao ser condenado é agraciado com aposentadoria compulsória e vencimentos no teto máximo. (será que o crime chega a compensar?)

Bem; - Só criticar não está correto, entendo que todo aquele que critica, deve apresentar uma solução: - Pois bem; - Como já me reportei anteriormente em outras matériais, para que se melhore a performance da justiça, algumas medidas simples, exequíveis e baratas podem proporcionar um “up” na instituição. Senão vejamos:

ALGUMAS SOLUÇÕES SUGERIDAS.

1ª ETAPA - Milhares de estudantes que cursam o terceiro ano de Direito, ao invés de se submeterem a programas absolutamente inéptos, exames desgastantes e contraditórios para exercer a profissão do Direito, poderiam ser utilizados nos fóruns como auxiliares de justiça, como se fosse um estágio ou atividade complementar obrigatória, porém remunerada. Seriam contratados pela Justiça no sistema CLT, ou seja, faz bobagem (fora). Como numa espécie de residência, assumiriam as funções cartorárias aprendendo o processo, as leis, formas, metodologias, bem como se relacionando com o universo jurídico de forma igualitária e respeitosa entre profisisonais, exatamente ao contrário do que existe hoje. (E, os funcionários com estabilidade e desqualificados existentes, seriam remanejados para funções, extra cartorárias ou de comissão).

2ª ETAPA – Aplicação de penalidades administrativas e (multas) para os funcionários que perdem processos no cartório, esquecem nas prateleiras, não julgam nos prazos razoáveis determinados pelo código, ou mesmo deixam de aplicar as leis como determina a constituição e os diplomas legais. (teríamos assim o resgate da estirpe intelectual e menos recursos)

3ª ETAPA – Modernização “verdadeira” dos meios de informatização da Justiça. Acesso rápido e fácil para advogados em seus próprios escritórios, via informática sem necessidade de ver processos em balcão. Somente promover audiências conciliatórias “se a causa assim permitir” e não qualquer causa. Nas audiências de conciliação, somente advogados experientes para esse mister, e não gente que não sabe sequer escrever ou falar. Hora marcada seria muito bom e respeitoso. De outro lado, aplicar as sumulas, jurisprudencias seria saudável também. Distribuir uma justiça equânime e igualitária para a população sem discriminação de fóruns para "pobre ou para rico". Incentivar mediante comprovação profissional e sob a responsabilidade de advogados reconhecidamente competentes e experientes, a ampliação das Câmaras arbitrais para resolver litígios de pequeno porte ou monta. (rico ou pobre), bem como, implantação de justiça itinerante.

4ª ETAPA – O retorno nas Escolas de ensino médio de cursos de aperfeiçoamento de matérias fundamentais, portugues, história sociologia, religião, testes vocacionais para se evitar o excesso de diplomas e busca por estabilidade nas costas do Estado, e a mais difícil etapa, porém a mais eficaz: - Retirada da estabilidade do funcionário publico. Igualmente direcionar as verbas esquecidas pelas partes em favor da população ou seja, ao contrário do que se vê hoje. Igualmente, quando a Justiça aplica multas milionárias para gtandes empresas, como exemplo (meio ambiente, saúde, eletricidade e outros), estes valores devem ser direcionados às vítimas locais daquelas e não multar e o dinheiro ficar para o Estado. Isto me parece um pouco estranho diante do gigantismo cretáceo do Estado. (Mas ao particular quando pede indenização de 100 salários é tido como enriquecimento ilicito.)

Alguns diriam mas isso é possível? Eu reponderia; - Sim, Basta haver uma coisa que existe nos países realmente desenvolvidos, porém, ainda não se cultivou neste Pais, ou seja “seriedade e respeito”.

Desat feita entendo que com estas medidas, algumas fácies outras nem tanto, voltaremos a presenciar os sorrisos, cordialidade, eficiência, elegância entre profissionais, cultura juridica, cortesia sem demora; E o fundamental, uma justiça com qualidade, mais ágil, eficaz e justa.

Não precisamos de mais leis, não precisamos mexer no que existe ou suprimir o que não é obedecido, precisamos é praticar o que denomino de "bom senso respeitoso".

Roberto Mafulde

O TEATRO E A PLATEIA

2011-07-21T12:47:00.000-07:00

RIBEIRÃO PRETO

OUSA DESAFIAR A CONSTITUIÇÃO A ADMINISTRAÇÃO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP

Ribeirão Preto, tornou-se um modelo de aviltamento aos institutos pátrios. Primeiro com um loteamento favorecido por uma decisão judicial no mínimo anulável. Aliás ainda pende sobre ela investigação. E agora, pelo loby político promovido por associações de moradores e influentes pessoas da sociedade que querem promover a “discriminação econômico-social” bem como, a “bi-tributação” e a independência do bairro, do Estado. Porém, favorecendo a municipalidade que somente recolherá o IPTU sem nada prestar quiçá, para poder melhor gastar esta verba com coisas mais importantes.

Prezando pelo lucro imobiliário muitas construtoras e loteadores em todo o Pais, estão se valendo desta modalidade de empreendimento (loteamento Fechado), porém o fazem de forma irregular, para que após loteado e vendido, entreguem os adquirentes nas mãos das associações para a realização dos implementos e benfeitorias ao loteamento urbano. Assim, a Prefeitura fecha os olhos para esta ilegalidade, o empreendedor vende tudo sob a promessa de segurança e o proprietário amarga pela sua desatenção à este engodo comercial, ficando nas mãos das associações que se desviam e promovem este verdaderio crime contra quem a ela não aderiu ou não quer arcar com os devaneios.

Neste passo a Defesa Popular acompanhou mais um absurdo político-administrativo que se operou na Municipalidade de Ribeirão Preto. Avilte não seria a palavra correta, quem sabe complô? Bem tudo isso será apurado na Ação Civil Publica (A.C.P) ou Ação Direta de Inconstitucionalidade (A.D.I.N) que o Ministério Público do Estado de São Paulo deverá promover para cessar o constrangimento que a Municipalidade de Ribeirão Preto em conivência com os falsos condomínios, proveu ao legalizar o fechamento de áreas publicas entregando a administração de tais áreas nas mãos do particular. Um “modelito” meio conhecido pelos moradores do bairro Recreio Internacional que está sob investigação de decisões absolutamente parciais aos interesses de alguns que usam o bairro, para faturar alto com comercios empresas e outros fins lucrativos porém, dizem que são um condominio, cobram taxas impositivas e processam os moradores. (no mínimo isto é risível).

A população de Ribeirão Preto está sendo enganada, deveria se insurgir contra essa aberração de lei que fere todos os dispositivos legais existentes, tanto constitucionais como infra-constitucionais. Um avilte ao Estado democrático de direito, que alguns afirmam que vivemos. Bem! Se criou mais uma pseuda Lei neste País que visa legalizar a ilegalidade e a contribuir para o Estelionato que se promove contra incautos moradores que não concordam em serem espoliados pelo particular.

Ouça um pequeno trecho da palestra realizada:

(Aumente o Som)

Algumas questões devem ser trazidas: - Qual seria o interesse da Municipalidade nesta legalização? Quem será beneficado com esta lei “natimorta”? O que este decreto carrega em sua bagagem? Em que será benéfico ao cidadão? Com estas questões consultamos nosso especialista que acertadamente colocou a questão em seu devido lugar.

Veja um Exemplo que ocorreu em SP.

O Ex-prefeito de Vinhedo e Secretários, receberam voz de prisão e multa de R$ 5,5 milhões por formação de quadrilha, pois, transformavam loteamentos em “residenciais” e “condomínios atípicos”. Presos desde o dia 22 de novembro 2006 e liberados no dia 16 de janeiro de 2007 com a revogação da prisão, o ex-prefeito e seus secretários encontravam-se foragidos. Além da prisão, o juiz responsável pela Ação Civil Pública, Dr. Vilson Rodrigues Alves, proferiu sentença obrigando os ex-políticos a devolverem 42 lotes provenientes do “esquema de propina” em sete “residenciais” aprovados na época em que Milton Serafim era prefeito. O juiz decretou a multa de R$ 5,5 milhões e cassou os direitos políticos. Eles podem recorrer.

Muitos moradores de bairros urbanos que estão sendo vitimas destes falsos condomínios, estiveram presentes na Câmara para acompanhar a Votação. A Defesa Popular lá esteve também, para testemunhar este verdadeiro "show" de arbitrariedades ao menos tentar sensibilizar alguns vereadores a não favorecerem os interesses de alguns em detrimento de milhares. Mas parece que o jogo já havia terminado nos bastidores.

Longe de ameaças ou desrespeito, mas apenas informando o leitor, como exemplo de alguns interesses privados nestas ilegais regularizações. Este procedimento, pode gerar até mesmo desvios que resultam em prejuízo não só ao povo, mas também aos governantes. Os Loteamentos urbanos foram construídos mediante Alvará, aprovado e expedido pela Prefeitura, órgãos Estaduais e Federais. Sabe-se que estes loteamentos não são condomínios de direito muito menos fechados. Em seu livro “A divisão do poder e os falsos condomínios” o especialista Dr. Roberto Mafulde assim pontua a questão:

..................Tenho por preceito que os loteamentos irregulares e clandestinos, via de regra, surgem nas áreas periféricas das cidades, onde não existe qualquer infra-estrutura urbana e atraem a população de baixa renda que, por falta de opção de moradia, se sujeita a viver à margem da porção legalizada do território municipal. Agora loteamentos de luxo clandestinos são absolutamente reprováveis, pois permitem a manipulação dos interesses particulares.

Porém o que causa certa estranheza no caso de alguns municipios ou cidades é que os loteamentos de um certo padrão, estão sendo manipulados por associações de moradores que visam a imposição de taxas obrigando o morador à contraprestação de serviços, que a princípio deveriam ser prestados pelo poder publico Estado ou seja a Municipalidade que arrecada IPTU para prestar tais serviços ao munícipe.

O próprio plano diretor da maioria das cidades, em geral, assim preceitua: - Cumpridas as formalidades pertinentes, os proprietários deverão efetuar o registro do loteamento na circunscrição Imobiliária competente, nos termos da Lei Federal nº 6766/79, alterada pela Lei Federal nº 9785/99, conforme projeto aprovado, ficando vinculado que haverá caução, através de Fiança Bancária, no valor de R$ ........... para garantia da execução e implantação das obras de infraestruturas, nos termos dos artigos ......., da Lei Complementar ............... conforme seu cronograma físico-financeiro, porém jamais tranferir ao adquirente de lotes, tais engargos.

Daí surge a questão; Nos casos dos loteamentos regularizados pelas municipalidades é possível transformar um loteamento urbano, aberto registrado e autorizado como sendo de uso publico de repente se transformar em Loteamento fechado? É possível ser exclusivo e ter suas avenidas e ruas publicas interditadas, portões muralhas, por interesses nas cobranças de serviços prestados por associações?

Claro que não. Resta concluir que em não sendo os loteamentos registrados sob o formato de loteamentos fechados em sua constituição e registro, fechar áreas publicas com muros portões ou cancelas, fere flagrantemente os direitos constitucionais do cidadão, inclusive quanto à sua liberdade de ir e vir. Não menos importante, viola a Lei do parcelamento de solo urbano em sua essência. Não compete às prefeituras legislar ou alterar Lei federal a qual se fundou o registro do loteamento urbano. Em verdade a maioria das áreas urbanas que foram loteadas pelos adquirentes ou empreendedores tem como origem o DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937. As regras são claras e definidas espaços públicos, áreas publicas, manutenção das mesmas são de ordem pública, ou seja toda a infra-estrutura social urbana tais como iluminação, sanemaneto, asfaltamento, guias, sargetas são prestadas pela Municipalidade, não podendo o morador ou o particular promover fechamentos e isolando a circulação impedindo assim a liberdade de ir e vir das pessoas.

Porém, nada disso seria tão reprovável ou temerário (se estes decretos resultassem em benefícios públicos). Mas em verdade se verifica que por de traz destas leis especialmente elaboradas à favorecer alguns segmentos e não a população como um todo, estão embutidos o favorecimento à bi-tributação, locupletamento e enriquecimento ilícito por parte de aventureiros que pretendem dirigir a vida dos moradores e afrontar as leis.

As câmaras de Direito Publico têm rechaçado estas impropriedades legislativas, pois não compete às prefeituras ou ao municpio legislar quanto a transformação de loteamentos urbanos nestes falsos condomínios. "Ademais, 'nosso sistema constitucional não prevê a possibilidade de criação de tributo (imposto ou taxa de serviço ou de polícia) que traga como hipótese de incidência o 'fechamento de via pública de ofício pelo Poder Público', tal como estabelecido em algumas Leis Municipais.

Ressalte-se que sob as tantas justificativas empregadas pelas associações que lutam para regularizar os loteamentos irregulares e tranforma-los numa especie de condomínio, fere o principio da divisão dos poderes e afronta a Lei superior. Cuida-se portanto de uma clara delegação de poderes ao particular, inclusive em alguns casos o poder de policia, o que incorre em violações insofismáveis aos preceitos basilares do Estado em prejuízo da sociedade civil. Assim sendo, ao impor a cobrança da "taxa de fiscalização e vigilância" de todos os titulares de imóveis beneficiados pelo fechamento de vias públicas, alterou-se a natureza jurídica do loteamento deixando de caracterizar preço público passando a constituir um tributo, em função de seu caráter compulsório. ou seja bi-trbutação

O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento pelo qual: 'Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu "O tributo, por sua própria definição legal, é prestação pecuniária compulsória (CTN, art.3°). Logo, sendo a taxa uma espécie de tributo, é também compulsória" (Curso de Direito Tributário, págs. 450/451, ed. Malheiros). Sabemos que imposição, compete ao Estado. Ao particular compete a associação.

"Acrescente-se" que o fechamento de vias públicas é fenômeno que tem ocorrido cada vez com maior freqüência. Tal tendência tem resultado de omissões e deficiências na prestação de serviços públicos essenciais, como segurança, limpeza, conservação de vias e logradouros, entre outros....................

Assim, apropriadas as assertivas do nosso diretor jurídico, isto por que evidente é que a Prefeitura de Ribeirão Preto está incorrendo em um avilte constitucional e institucional o que não se pode permitir. A Prefeita Darcy Vera, deveria se posicionar em relação aos falsos condomínios, mas tem evitado até mesmo nos receber para ouvir o lado das vítimas dos falsos condomínios. Ao menos, para aliviar o problema social que está permitindo se crie, deveria promover uma emenda neste malfadado e suspeito decreto municipal, para que ficasse CLARAMENTE REGISTRADO POR EMENDA que estes beneficios promovidos por esta absurda e ilegal lei, que certamente será declarada insconstitucional pelo Eg. Tribunal de Justiça de SP, faça constar uma

SUGESTÂO DE EMENDA –

§ 1º QUE O DECRETO NÂO OBRIGA O MORADOR A PAGAR ASSOCIAÇÂO DE MORADORES POR SERVIÇOS SE NÂO ADERIU AO ENCARGO.

§ 2º TENDO EM VISTA QUE A ADMINISTRAÇÂO DO LOTEAMENTO ESTARÁ A CARGO DO PARTICULAR SERÁ CANCELADA A COBRANÇA DE IPTU DESTES MORADORES .

Afinal deixando o particular impor taxas de administração de um “falso condomino” sob a tese que tem despesas para administrar o loteamento fechado, com esta pseuda regularidade forjada, a Municipalidade apenas arrecadará o IPTU, sem nada prestar ao contribuinte.

QUE TAL SRA. PREFEITA, VAMOS CRIAR UM DECRETO PARA ISENTAR OS MORADORES DE FALSOS CONDOMINIOS DO IPTU?

Assista um pequeno trecho do pronunciamento do Senador Alvaro Dias no Congresso Nacional

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PREFEITURAS EM CONIVÊNCIA COM OS FALSOS CONDOMINIOS

2011-07-12T11:13:00.000-07:00

UMA INSENSATEZ DO PREFEITO INTERINO AJUDA A PROMOVER O ILÍCITO EM RIBEIRÃO PRETO

Aproveitando a sua interinidade, o vice-prefeito Marinho Sampaio articulou dar legalidade aos falsos condomínios, alegando que são loteamentos legais e foram fechados posteriormente e agora pretende com o projeto lei tornar definitivo o referido fechamento. (Estamos investigando a possibilidade de interesses imobiliários e favorecimento, desta lei.)

NOSSA OPINIÃO:

A Defesa Popular vem defendendo os maoradores de bairros urbanos, perante o Judiciário e o Ministério Publico, bem como nos ministérios da justiça, da cidadania e congresso nacional constra as ilegalidades destes fechamentos que são usados para extorquir o morador, promovendo-se a impositividade à quem não se associou às estas inconvenientes associações que se intitulam condomínios, assim, de forma fraudulenta, usam o poder judiciário para locupletamento ilicito e lavagem de dinheiro. Uma verdadeira sandice.

Em palestra promovida em SP Consultamos nosso diretor jurídico para que tecesse algumas cosiderações sobre a postura municipal do vice-prefeito de Ribeirão Preto que "nitidamente" está acobertando a ilegalidade destas cobranças repugnantes e promovendo o favorecimento dos falsos condominios. Nota-se assim que esta Lei, em verdade, (é inconstitucional) e visa eximir a prefeitura de suas responsabilidades institucionais (serviços à comunidade) que já são regiamente pagos pelo recolhimento do imposto IPTU e ao final abandonam o morador nas mãos do particular para ser roubado. (estão entregando os ovos para a Raposa)

Assim manifestou-se nosso diretor Jurídico Nacional

Sr. Presidente e autoridades..............A questão está muito mal colocada pelos articuladores desta pretensa legalização dos falsos condominios, em Ribeirão Preto. A meu ver juridico, de inicio, esta é uma postura totalmente inconstitucional, pois, fere os princípios da isonomia e da legalidade, onde o poder público pretende transferir a administração pública do bairro urbano para as mãos do particular, o que torna-se temerário e ilegal, com tendências a favorecer o crime que se comete nestes falsos condomínios em total afronta à lei do parcelamento do solo urbano e à constituição federal do Brasil. Ademais, é muito cômodo para as Prefeituras, somente arrecadar os impostos, sem nada prestar ao contribuinte. (um retrocesso social).

O princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade e à liberdade. Assim não é justo que se feche um logradouro público e não se permita que as pessoas passem pelo bairro ou usem os logradouros Públicos. Segurança e serviços, são obrigações do Estado devem ser prestados pelo poder publico, se alguns moradores quiserem incrementar os serviços, que atuem com seus fluxos de caixa e não processem moradores que nada contrataram.

Proponho que os moradores que se sentirem prejudicados, promovam uma ação judicial ou ação popular, sem prejuizo da ADin a ser promovida pelo MP para extinguir a cobrança de IPTU, vez que estão tentando transformar um logradouro público em privado, mascarando com esta manobra favorecer a cobrança de taxas, sob a desculpa da insegurança pública. O povo de Ribeirão Preto deve acordar agora.

De todo o contexto desta malfadada lei que pretende legalizar o fechamento dos espaços públicos, não vejo qual seria o problema em autorizar temporariamente algum tipo de uso do solo urbano para previnir ou mesmo ajudar na segurança, porém que conste do texto a vedação expressa de qualquer tipo de cobrança por estes serviços que são idealizados pelas associações.

O que se pode dizer é que o que se esconde por de traz da pseuda boa intenção da municipalidade, nada mais é do que - Promover o fomento impositivo, praticado pelas associações de moradores (desviadas) que usam a justiça sob a desculpa de autorização da prefeitura para cobrarem taxas de quem não se associou ou pediu por estes serviços. Isto é crime de prevaricação da autoridade.

A questão como disse, está "intencionalmente" mal direcionada pelo poder público; Ja conversei com o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defesa Popular, já está pronta para promover o pedido de Inquérito Civil Público contra esta aberração. A ação Civil Publica será promovida pela Promotoria do Estado. Estarei informando o Dr. Antonio Alberto Machado Promotor publico do meio ambiente e urbanismo de RP, para lhe fornecer munição, visando demonstrar as fraudes que são cometidas pelos falsos condomínios, como pano de fundo, desta manobra horrorosa que se pretende engendrar no povo daquela cidade, não bastasse o caso do bairro "Recreio Internacional".

Em verdade, os interesses que estão por de de traz desta inocente regularização, transcendem os limites da compreensão juridica e do bom senso. As forças que estão manipulando o povo, estão querendo no fundo, dar legalidade aos falsos condomínios para que se libere a LAVAGEM DE DINHEIRO. Estas questões que mexem com os interesses publicos, devem ser propostas de forma publica, com ampla consulta à sociedade e em respeito à leis, jamais nos bastidores pois quando anunciadas ja estão aprovadas na calada da noite. (COBREM DE SEUS ELEITOS)

Sr. Presidente, aguardo apenas que nosso representante da Defesa Popular em Ribeirão Preto acene em nome das vitimas destes falsos condomínios, para darmos o start na luta contra mais uma aberração promovida pelo poder púlico que deveria legislar em favor do munícipe e não em favor dos interesses de alguns. Não esqueçamos que estas cobranças de taxas de associação, mais o IPTU, são tidas como BI-TRIBUTAÇÂO

Acesse o link e veja como funciona a manobra:

http://www.jornaldaclube.com.br/videos/1397/legalizaÇÃo-condomÍnios

Ouça um trecho do discurso de nosso Diretor Jurídico

Com estas assertivas nosso diretor jurídico já está autorizado a promover as medidas

necessárias, no sentido de defender a população de Ribeirão Preto, inclusive se for a vontade dos assistidos, promoveremos uma palestra com a presença de autoridades do Poder Judiciário e do poder legislativo, afim de demonstrar à população que: O que está acontecendo, não passa de mais um incentivo ao desmando social ja existente.

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CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL

2011-05-16T08:49:00.000-07:00

A Defesa Popular, encaminhou ao Congresso Nacional mais uma carta demonstrando a temeridade das mudanças do CPC e os perigos existentes que afeterão os jurisdicionados em todo o Brasil. Vale a pena conferir.

MUDANÇAS DO CPC

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA!

Prezado Parlamentar.

A quem realmente interessa as Mudanças do CPC? Ao poder judiciário ou ao Povo Brasileiro?

Tais comparativos e situações jurídicas esclarecedoras poderão ser obtidas em nosso site http://www.defesapopular.org/ ou no blog http://www.defesapopular.blogspot.com/

Como sabemos os pseudos debates, chamados de debates públicos pela internet, foram encerrados em 15 de Maio de 2011. Anteriormente enviamos ao Nobre Parlamentar, um pedido especial no sentido de promover uma reflexão por ora dos debates e antes da votação da reestruturação do novo diploma legal. Acontece que muitas das alterações propostas, caso aprovadas, serão extremamente perniciosas ao jurisdicionado, ou seja, com a retirada dos dispositivos de segurança (recursos, de agravo, e outros), ficará validada a palavra final dos magistrados inferiores o que não seria saudável ao direito democrático, sem contar o excesso de poder para um único juiz e a provável elevação dos valores de custas à patamares não suportáveis pelo jurisdicionado, tudo para se evitar acionar a maquina do judiciário e evitar o trabalho e custos.

Os articuladores e cientistas vêm há muito, tentando enxugar os litígios, ou seja, o trabalho do judiciário. Assim desde tempos atrás o próprio STF fracionou a sua competência, Os tribunais inferiores fracionaram sua competência em TACs. Que unificaram posteriormente aos TJs criaram as pequenas causas, juizados especiais, câmaras de conciliação, justiça para pobre, inseriram adendos no CPC sob letras, aumentaram o poder dos juízes para maior rapidez, e a pergunta é: - DEU CERTO? Obviamente que não.

Agora pretendem suprimir as fases processuais, retirando recursos, para tanto dando maiores poderes aos juízes. Ora como se observa pela história, o problema não reside na Lei ou sua processualidade, mas sim na infra-estrutura do próprio poder judiciário que não administra corretamente suas verbas, sucateia o seu efetivo e por conseqüência trazendo ônus ao povo brasileiro, ou seja, não sabe administrar. Hoje com um “laptop” e um simples apertar de botão, um juiz de piso, destrói a vida do cidadão, toma-lhe o dinheiro dos bancos, penhora sua casa, toma-lhe o veículo, negativa seu nome na sociedade, imagine todo este poder, sem uma análise mais experiente sobre tais decisões o que será do injustiçado?

Acontece que no setor em que militamos, por exemplo, já conquistamos 31 jurisprudências perante o STJ, ou seja, conquistamos perante a maior corte de justiça do País, trinta e uma jurisprudências mansas, uníssonas e pacíficas sobre a questão dos falsos condomínios.

EXEMPLO DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.372 - SP (2010/0190178-7)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA

RECORRENTE : LUIZ CARLOS PATRÍCIO E OUTRO

ADVOGADO : ROBERTO MAFULDE

RECORRIDO : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS VERTENTES

ADVOGADO : RODRIGO A TEIXEIRA PINTO E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COTAS CONDOMINIAIS - ADESÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - RECURSO

ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO: Cuida-se recurso especial interposto por LUIZ CARLOS PATRÍCIO E OUTRO com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O aresto recorrido restou assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADOS OU NÃO EM LOTEAMENTO FECHADO OU ABERTO. ACÓRDÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. DIVERGÊNCIA FULCRADA NO VOTO VENCIDO QUE CONSIDEROU FALTAR PROVAS DE QUE A COBRANÇA POR SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SERIAM PRESTADOS A TODOS MORADORES SEM A PRECISA INDICAÇÃO DO SERVIÇO E O FATO DE SER EXIGIDA COBRANÇA DE MORADOR ASSOCIADO OU NÃO. EXIGÊNCIA QUE É FEITA INDEPENDENTE DE ASSOCIAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR ATUAÇÃO DA AUTORA. EMBARGOS REJEITADOS". Asseveram os recorrentes, em síntese, que, por não pertencerem aos quadros de associados da parte ora recorrida, não se lhes deve impor qualquer ônus relativo às despesas. É o relatório. A irresignação merece prosperar. Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de março de 2011.

Porém os tribunais inferiores, em algumas câmaras de Direito Privado, negam-se a acatar estas decisões e julgam contrariamente ao que decidiu o STJ, ainda, ferindo leis processuais, leis federais, leis estaduais, tais como penhoras de imóveis impenhoráveis e outras barbáries e aviltes constitucionais. Ou seja, o judiciário não está julgando conforme a Lei, mas sim advogando questões de opinião. Isto é o resultado de tanto poder para uns poucos.

Pelas mudanças pretendidas, o STJ, será excluído do ordenamento jurídico pátrio, tornando definitivas as decisões inferiores. O que não será saudável ao Povo Brasileiro. Para melhor esclarecimento do exemplo retro, passo as jurisprudências existentes que conquistamos para a área dos falsos condomínios, porém, são constantemente desprezadas pelos tribunais inferiores e poderão ser analisadas pelo depto jurídico de seu gabinete ou da Câmara.

Diante deste quadro temerário e impositivo que afeta milhares de moradores em todo o Brasil, não há como deixar de requerer ao Nobre Parlamente em nome de mais de hum milhão de moradores brasileiros, que não sejam excluídos do CPC os dispositivos de segurança criados pelo legislador, (mantendo-os no novo código) tudo para se evitar as injustiças e o corporativismo, bem como, que se crie “adendos”, onde fique explícito que as decisões já obtidas pela Máxime Instância junto aos “processos repetitivos”, STJ, sejam respeitadas pelas cortes inferiores.

Como dito os tribunais inferiores, não se sabe o porquê, não querem acatar o que já decidiu a corte maior (STJ) promovendo uma guerra fria de poderes. Assim, caso o as alterações do CPC sejam aprovadas nos termos em que se encontram, estaremos promovendo o favorecimento à uma única instituição ou um segmento de poder que visa não trabalhar e quem pagará o preço? - Será o povo brasileiro que não terá o direito de submeter seu pleito ou defender-se das injustiças perante uma corte mais experiente e de opinião imparcial.

Entendo que o sistema atual “monocrático, ad quem e superior”, são sistemas eficazes que impedem que as injustiças ou corporativismos prevaleçam. O excesso de processos não é culpa do CPC, mas sim da falta de administração pública da própria justiça, da expansão demográfica, da conscientização do povo brasileiro sobre seus direitos, das permissividades de alguns setores, da selvageria econômica, da falta de tecnicidade dos magistrados e outros motivos.

Modernidade é adequar a lei objetiva derivada da constituição federal e não a supressão de direitos de defesa e procedimento para aliviar o trabalho do judiciário. Isto se chama retrocesso e justiça imperial.

Certo de vossa atenção para com a nossa missiva

Subscrevemo-nos

Defesa Popular – Em luta contra o Estado Paralelo de Direito

Dr. Roberto Mafulde

Dir. Jurídico

contato nacional 11.5506.6049

Com mais esta missiva ao Congresso Nacional, esperamos sinceramente que os Parlamentares e congressistas deem atenção aos problemas nacionais para que ao menos, reflitam sobre os anseios de uma sociedade que está sendo injustiçada e usada para LAVAGEM DE DINHEIRO.

Defesa Popular - Em luta contra a impositividade

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A QUEM INTERESSA A REFORMA DO CPC

2011-04-15T12:41:00.000-07:00

NOTA DO EDITOR: Este editorial visa tão somente trazer uma crítica construtiva, chamando algumas situações que são de conhecimento comum e público, bem como mesclar o que se visualiza na questão dos falsos condomínios em relação às mudanças do CPC. Os conceitos e situações foram colocados para que todos os leitores possam compreender. Continuamos a afirmar que tudo que publicamos é feito de forma responsável, democrática e respeitosa, possuimos todos documentos probatórios das alegações. O texto é extenso mas tras a realidade do que se passa no mundo real.

ALERTA À POPULAÇÃO

A Defesa Popular tem promovido debates e palestras em vários Estados do Brasil, conjuntamente com sua equipe jurídica contratada e autoridades sob o tema: - "A infecção do vírus dos falsos condomínios que se dissemina pelo País". Os debates têm como objeto as conseqüências e os reflexos nos Direitos da população assistida, caso existam as mudanças pretendidas no diploma processual “CPC”.

Não vamos entrar na parte técnica, cientifica ou juridica da questão, pois não interessa à população, que na verdade precisa mesmo é de uma boa justiça. - Vamos abordar questões lógicas que estão aí "escancaradas", só não vendo quem não quer.

Tudo é evidente em função das absurdas ações de cobrança que por fim condenam moradores ao pagamento ilegal e inconstitucional de taxas, com penhora de bens impenhoráveis e outras atrocidades cometidas por alguns, chegando-se a extremos neológicos, com sentenças que literalmente “atropelam” as Leis e a jurisprudência da Superior Corte do País o STJ, como se ela não existisse e agora, com o novo CPC irão retirá-la de cena, como se fosse um apêndice desnecessário. Enquanto se discute quem manda mais, quem tem mais poder, a população continua a ser vilipendiada por sentenças pasmódicas em reiteradas condenações por algumas câmaras de tribunais inferiores.

ALERTA MÁXIMO E CAUTELA QUANTO AS MUDANÇAS DO CPC

O que nos tem chamado a atenção e causa espanto, é que alguns julgadores de tribunais de segundo grau estão revertendo brilhantes sentenças monocráticas, decisões altamente técnicas, justas e favoráveis aos moradores. São entendimentos monocráticos que acompanham a tecnicidade juridica esperada da Justiça. Bons juízes, cultos homens e mulheres que aplicam o verdadeiro Direito, em sua essência. Porém, as decisões são revertidas em algumas câmaras de Tribunais de Justiça sem qualquer justificativa, a fazer prevalecer, opiniões unipessoais de alguns, alegando que a cobrança é devida e justificam estes absurdos jurídicos, em função (pasme) de uma jurisprudência ultrapassada e equivocada, que foi retificada pela própria ministra Nancy Andrighi em 2003 que publicamente, assumiu o lapso, inclusive teve o voto vencido pela maioria. Tanto é fato que após este lamentável equívoco da Ministra Nancy, hoje aquele voto, é usado como se fosse a única decisão existente no STJ, usado como uma muleta a se justiticar a impositividade ou se firmar uma opinião de confronto ao STJ.

A própria Ministra já realizou a mea culpa, relatando outros quatro julgamentos, reconsiderando sobre questão, complementando as demais 26 jurisprudências do STJ, que vedam esta modalidade criminosa de se cobrar taxas de quem nada aderiu, contratou ou mesmo se filiou à estas organizações desviadas. Sob estas assertivas e verdades, vistas pela óptica factual, nos remete à uma visão e procedimento de "cautela" para as pretendidas mudanças do CPC . Esta é a palavra chave "Cautela". Para exemplificar o que entendemos das jutificativas sobre a celeridade usaremos o velho ditado Árabe.

“Tudo o que acontece uma vez pode nunca mais acontecer, mas tudo o que acontece duas vezes, acontecerá certamente uma terceira”

É com este pensamento que damos a partida para a análise do por que, se pretende mexer, naquilo que já existe e sequer é aplicado; A idéia é retirar os dispositivos de segurança do jurisdicionado e inaugurar um novo “modus operandis processual ”, ao invés de se aplicar com eficiencia o que já existe. Temeridade é a questão.

A quem interessa as mudanças do CPC; à Justiça? Ou ao Povo? Ou será que interessa apenas à algum segmento fechado. Tais dúvidas são plausíveis e oriundas do que se observa em algumas decisões absurdas, vez que a Exemplo do que consta do art. 543 - C do CPC, jamais aplicado, embora requerido, NÃO DEVERIAM ESTAS AÇÔES PROSSEGUIR, ALIÀS SEQUER DEVERIAM SER ACEITAS PELOS JUIZES, haja vista as mais de 30 jurisprudências que vedam esta modalidade de imposição criminosa, um estelionato quase que perfeito, que se impõe à uma grande parcela da população do Brasil. É preciso maior debate, amplo estudo com a sociedade jurídica. Temos de dar ouvidos à comunidade jurídica, à OAB, aos segmentos representativos de Defesa e a própria opinião da sociedade politicamente organizada. Todos que consultamos, Juizes, promotores, advogados, desembatagadores, juristas, sociologos, e a propria população demonstraram insegurança nas idéias propostas.

O REFLEXO DAS MUDANÇAS É MUITO MAIS GRAVE E IMPORTANTE DO QUE O EXCESSO DE TRABALHO, POIS É UMA QUESTÃO DE “ORDEM PÚBLICA” profetizou nosso diretor jurídico.

INACEITÁVEL assim, que se mude o CPC, para solucionar problemas de má-gestão ou validar a desobediência formal, aleijando o STJ. Alegar que os tribunais estão repletos de processos e que existem milhares de processo idênticos não é motivo suficiente para se mudar a legislação processual, lembre-se do art. 543 C. já existente

Questiona-se de forma natural:

Por que algumas câmaras, insistem em desafiar as leis ordinárias, constitucionais e não acatar o que manda a Jurisprudência do STJ?

Por que reverter decisões justas, legais, bem justificadas em jurisprudências do STJ, sentenças claras, boas, dignas, para impor obrigações que juridicamente são IMPOSSÌVEIS?

Ora! Se uma Sentença de primeiro grau, foi prolatada de forma correta, embasada na legislação civil e ordinária, alicerçada por mais de 30 decisões da Superior Corte (STJ) que já definiu a questão, a pergunta que não cala é:

POR QUE ALGUMAS CÂMARAS AINDA INSISTEM EM DESAFIAR O STJ E O BOM SENSO?

Tais afirmativas são críveis, vez que os arts. 543-C do CPC bem como 285 -A são o melhor exemplo para se demonstrar a desnecessidade do que pretendem mudar o CPC ao menos nos recursos repetitivos que segundo consta é um dos fatores de justificativa para o pleito.

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Veja o leitor que os arts. retro, disciplinam sobre os recursos repetitivos: - Muito bem; - Partindo do principio de que milhares de ações idênticas existentes em nossos registros em todo o País, Insistentemente se pede a aplicação dos referidos dispositivos aos Tribunais, porém, tais pedidos, sequer são comentados ou apreciados por "algumas" câmaras dos tribunais Estaduais. (ressalvamos que não são todas)

Em verdade, se a Lei existente fosse aplicada, com certeza milhares de processos seriam retirados das pautas, ou melhor, sequer existiriam, pois as Jurisprudências existentes no STJ, repita-se mais de trinta, já decidiram a questão. (Morador que não é associado não tem que pagar taxas de associação de moradores) Porém, algumas câmaras não aceitam a decisão do STJ. Já pelas mudanças caso aconteçam, se pretende dar maior poder aos magistrados e as decisões de segunda instância serão finais. E o que já existe no STJ como ficaria?

Outra questão é: - Será que as bases para se alterar um diploma processual. que foi elaborado por juristas de renome e com amadurecimento democrático, objetivando proteger o jurisdicionado de injustiças cometidas por alguns magistrados, deve mesmo ser extinto?

Outras questões que assombram a população ordeira do País e surgem de forma natural: Quais seriam os benefícios das pretendidas alterações do CPC e seus reflexos? Quem se beneficiará com elas? Os juízes ou a população? Por que a justiça está travada?

Chegamos a presenciar personalidades importantes no mundo jurídico, interessadas nas mudanças, afirmarem que o código estava todo riscado e possuía letras, enfim estava feio e precisava ser mudado, sofrer uma revigoração; Será que são estas as razões verdadeiras das mudanças?

Com estes questionamentos apresentamos nosso entendimento aos parlamentares (obviamente no que pertine à seara dos falsos condomínios). Chegamos à algumas conclusões que deveriam ser consideradas pela comunidade popular e jurídica por ora do suposto plebiscito de consulta à população. Aliás a discussão para as mudanças do CPC encontra-se no site

www.participacao.mj.gov.br/cpc

Se você conseguir acessar é claro, pois, a dificuldade é tamanha para se cadastrar que parece que dificultaram para se evitar a “consulta popular e dos operadores do direito”. Um pseudo plebiscito de consulta que sequer foi divulgado nos meios de mídia televisiva, escrita, falada e outros, o que consideramos estranhável diante da importância do tema que afetará a vida do cidadão brasileiro. Mais uma vez discordamos dessa pseuda consulta popular dita democrática.

UM TIRO NO PÉ

Assim, se instituiu um pseudo debate e consulta pela internet desde que foi lançado no seminário “O Novo Código de Processo Civil”, reuniu juristas e autoridades para discutir os principais pontos da reforma. Na abertura do evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou que o aperfeiçoamento do Código é necessário para que a Justiça possa responder mais rapidamente às demandas da sociedade.

Os novos tempos exigem essa mudança e temos de ter a responsabilidade histórica de empreendê-la da melhor forma possível, afirmou Cardozo. Nesse sentido, o ministro elogiou a iniciativa do Senado Federal de buscar a elaboração do novo CPC.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que presidiu a comissão de Juristas instituída pelo Senado para elaborar a proposta de reforma do CPC, destacou a importância de mudar a forma de tramitação dos processos para combater a demora nas decisões judiciais. A aprovação desse novo Código urge, porque o estágio em que o Judiciário está, com o volume excessivo de processos, acarreta um nível alarmante de insatisfação da opinião pública, ressaltou o ministro.

DATA VÊNIA

DISCORDAMOS VEEMENTEMENTE DAS JUSTIFICATIVAS

Assista o vídeo a seguir que demonstra o que as autoridades fazem com o poder e usam em beneficio próprio. Veja em que resulta o excesso de poder e quem paga a conta.

A CELERIDADE

Veja em matérias anteriores neste blog, nossas sugestões para a tal celeridade.

Com o “máximo respeito” ao entendimento do emérito Ministro, diante da realidade existente, não concordamos absolutamente com as justificativas para se alterar o CPC, tendo em vista o que se apresenta na real situação fática dos processos que condenam moradores, que nada assumiram e estão sendo obrigados a pagar um abuso jurídico e esbulho judicial ao patrimônio do jurisdicionado, onde se desprezam as leis, criam-se situações neológicas, análogas e outras –

SERÁ QUE AS FILAS NOS FORUNS VÂO ACABAR COM AS MUDANÇAS?

Destarte que as mudanças não afetarão somente a população, mas também os profissionais do Direito que militam no dia a dia, enfrentando o descaso, despropósito de imensas filas, percalços jamais vistos, caras feias, processos que somem dos cartórios, documentos que somem dos processos, juízes que não trabalham no expediente normal, acúmulo de audiências por atraso, pessoal de suporte “desqualificado”, informatização capenga, e muitas outras situações administrativas e éticas: somente aqueles que militam sabem identificar. Será que as mudanças resolverão um problema de estrutura?. Ao final a decisão será: - É isso e pronto. Reclame com o BISPO.

Em verdade ESCLARECEMOS QUE ENALTECEMOS A MAGISTRATURA E O PODER JUDICIÁRIO, pois é um dos pilares da sociedade democrática brasileira, porém, jogar a culpa do sucateamento da justiça nas costas do jurisdicionado, não nos parece algo que deva ser recebido com bons olhos pela sociedade civil, ordeira, pacifica e obediente às leis. Claro que a sociedade clama por uma justiça mais "clean" e rapida, porém, não há de se falar que a sociedade seja estupida ao ponto de entregar seu patrimônio por questões de entendimentos outros se não os de Lei.

Se existe morosidade, acumulo ou excesso de processos deve haver alguma explicação mais plausível e menos onerosa ao povo do que mudar a legislação processual retirando do jurisdicionado os dispositivos de segurança contra as injustiças.

Como tudo no Brasil, as coisas mudam no sentido de “se adaptar” dar um jeitinho, e não para se resolver. Veja o leitor alguns exemplos de incompetência e de mudança de leis que ocorreram nas areas: - Saúde, aeroportos, telefonia, mídia, tecnologia, etanol, combustíveis, meio ambiente, gasolina, sistema ferroviário, portuário, desarmamento, meios carcerários, bancário, financiamentos da casa propria, etc., etc, etc., tudo foi legislado e sofreu alterações legislativas, afirmando-se que assim iria resolver: E ai RESOLVEU? - Mas quem pagou a conta? - Evidente que foi a população brasileira.

Não é o poder que corrompe o homem; o homem é que corrompe o poder". ... usando o gancho acima, "Não há crise de combustível, há falta de planejamento e excesso de automóveis. Não há crise de excesso de processos na justiça. o que existe é má gestão administrativa, falta de investimentos no setor, falta de cuidados com o povo e absurdo cuidado com alguns setores individuais. E a população? - A Justiça existe para o povo e para povo devem aplicar a lei, não em causa própria.

Por mania, o brasileiro quando constata a incompetência de algum setor, a primeira medida é criar NORMAS, daí aparecem os salvadores com soluções rápidas, adaptações mirabolantes, sugerindo que – “As Leis devem ser mais duras” – “As penas maiores”, para tudo se criam leis, mas será que são ao final aplicadas? Ou mesmo são exequíveis? Lembramos as jurisprudências do STJ e a Constituição Federal.

REALMENTE ALGO TEM DE SER FEITO - Assiste razão ao Exmo Sr. Ministro da Justiça isto por que, quando um magistrado em sua decisão "de forma semantica" diz que a constituição não quer dizer nada, que as leis estão erradas, que bens impenhoráveis agora passam a ser penhoráveis, quando se legisla ao invés de julgar, não ha como permitir que se mude a processualidade sem que antes se mude a origem do problema.

Insistimos que as mudanças do CPC de nada irão adiantar ou trarão resultados bons para os jurisdicionados, mas sim apenas para uma categoria. Ai sim, enxergamos vantagens, pois não haverá necessidade de investimentos na infra-estrutura, o tempo de trabalho do efetivo será bem menor, as férias não terão aquele sabor de culpa, mas sim de missão cumprida, a informatização pode esperar e etc.. E o assistido que guarde as 30 jurisprudências que foram conquistadas com luta, desgosto, onus, suor, muito trabalho intelectual e físico, sob ameaças, pressões, etc., como uma lembrança dos bons tempos da boa justiça, e prepare-se para o início de um tempo onde o Cristão “come” o Leão.

Sim aquele cidadão que está perdendo seu único bem imóvel que a lei 8009/90 diz ser impenhorável; Aquele cidadão morador, que a constituição afirma que tem o direito à moradia; Isso mesmo: Aquele processado que foi injustiçado por cobranças de falsos condomínios, que teve sua assinatura falsificada e é perseguido por autoridades que querem que prevaleça a indústria da ilegalidade, será que a democracia brasileira ou mesmo a cultura brasileira estão preparadas, sob estas bases, para delegar tanto poder para uns poucos humanos com a palavra final sobre o destino de sua vida? Ou será que se pretende mudar o conceito de direito democrático para um direito imperial?

Entendemos que problema do excesso de processos e de trabalho da justiça é o resultado de má-gestão e não de volume de processos com todo o respeito. Finalmente, conotamos a seguinte situação fática: Instituiu-se o carro movido a álcool em 1978, o alcool era barato o veículo era mais barato, o IPVA era mais barato e a população foi enganada. Ao final sumiram os veículos a alcool, quem comprou perdeu dinheiro, o alcool subiu e os veiculos ficaram mais caros. Em 1999 lançaram novamente os veículos "flex", com a promessa de economia. Todos adquiriram os veículos, a insdústria se adaptou e o resultado todos estão vendo.

As conotações técnicas sobre o CPC encontram-se nas matérias anteriores. Assim se os advogados, os jurisdicionados, enfim a população conseguir acessar o site www.participacao.mj.gov.br/cpc VOTEM NÃO ÀS MUDANÇAS e justifiquem com os subsídios fornecidos em matérias anteriores neste blog, peçam mais calma, mais debates, mais cuidado com nossos direitos e menos poder a quem não deve ter. Roguem ao Ministro da Justiça por todos nós. Amém.

ESCLARECIMENTOS FINAIS, a Defesa Popular não e uma entidade politiqueira, não faz palanque, não adota tendências partidárias, nem preconiza o caos, apenas conscientizamos a população assistida e vitimas dos "falsos condomínios" que sofrem com as mentiras engendradas por alguns, que visam o lucro fácil, tomando o que não lhes pertence e fazem da justiça o quintal de seus interesses.

Defesa Popular – Em luta contra o Estado Paralelo de Direito

http://www.defesapopular.org/ - Saiba tudo sobre os falsos condomínios.

http://www.defesapopular-rj.blogspot.com/ – Veja o que acontece no Rio de Janeiro

EM DEFESA DA SOCIEDADE ORDEIRA E DAS INSTITUIÇÔES DE DIREITO

2011-03-31T16:15:00.000-07:00

DEFESA POPULAR - EM DEFESA DAQUELES A QUEM INCUMBE FISCALIZAR O BOM

ANDAMENTO DA JUSTIÇA

Edição recomendada: Defesa Popular

Foi com surpresa que a Defesa Popular recebeu as notícias dos últimos acontecimentos, sobre críticas dirigidas à Exma. Ministra Eliana Calmon corregedora do Conselho Nacional de Justiça. Em manifestação de apoio, nosso diretor jurídico, ao iniciar uma palestra para mais de 200 pessoas dentre elas, estudantes de direito, personalidades advogados e vítimas dos falsos condominios, teceu algumas considerações.

A palestra teve como tema -

O interesse na criação de "falsos condomínios e sua repercussão nacional.

Senhores! - Em terra de cego, quem tem um olho é caolho!
Hoje, vivemos em tempos em que Cristão come Leão.

Com estas máximas, nosso diretor jurídico iniciou suas colocações, trazendo à baila a gravidade das conseqüências de decisões judiciais divorciadas das leis, favoráveis aos falsos condomínios, decisões absolutamente contrárias às normas ordinárias e constitucionais do País.

Em meio à explanação, nosso direitor foi Interpelado por uma moradora que estava na assistência, uma vítima inconformada, visivelmente nervosa, manifestava seu agravo por haver vencido a ação em primeira instância e perdido no Tribunal de Justiça de SP, tecia críticas veementes aos magistrados com notável destempero, vez que agora estava sob risco de perder a sua casa, por uma decisão totalmente contrária às mais de 25 jurisprudências do STJ. Afirmava ainda, que na decisão, o desembargador mandava que ela se mudasse, caso não estivesse satisfeita com a situação. Nosso diretor respondeu:

......................................... Os bons operadores do Direito, assim como a Defesa Popular e mais de hum milhão de vitimas dos falsos condomínios em todo o Brasil, apóiam e enaltecem o Poder Judiciário, pois é ele, um fundamental pilar da estrutura da sociedade civil. Não há como fugir à realidade de sua importância para a paz social.

............................Lamentavelmente como em todos os segmentos da sociedade, encontramos situações boas e situações ruins. Uma situação boa, é saber que existem pessoas de expressão nacional que estão dispostas a enfrentar os desmandos, promovidos em razão de cargos, influências e corporativismos. As situações ruins são aquelas onde pessoas lutam, para evitar que as boas obtenham êxito em prol da sociedade tentam desmoralizar aquelas.

Não há como negar que em todos os setores dos tres poderes: - legislativo, executivo, e judiciário, existem os bons profissionais e os maus profissionais. Por isso há necessidade de se criar órgãos reguladores para equilibrio das questões. Assim, o CNJ foi criado para direcionar as ações de planejamento, coordenação, controle administrativo e aperfeiçoamento do serviço público na prestação da Justiça, bem como contribuir para que a prestação jurisdicional, seja realizada com moralidade, eficiência e prestatividade em beneficio da sociedade, ou seja, o CNJ nasceu para fiscalizar e cuidar da imagem da justiça!

Como visto trata-se de um órgão necessário, à receber as reclamações do jurisdicionado contra os excessos de alguns magistrados, muitas destas relamações são justas.

Porém este importante órgão está sendo visto com maus olhos, por uma parcela do Judiciário que se sentiu aviltada, por ver alguns dos seus investigados, serem encaminhados às corregedorias de justiça, visando a apuração de possíveis excessos cometidos em seu mister.

É Incompreensível que interesses, venham a prevalecer sobre um trabalho justo, necessário e honrado. Soubemos que as criticas deflagradas contra o trabalho da ministra em verdade partem de pessoas que se sentiram ameaçadas no poder. A ministra é contra a impositividade, contra a corrupção, contra o corporativismo e contra aqueles que usam a justiça para dela, fazer o quintal de seus interesses. Não há, sob ridícula interpretação que se tomar as declarações da ministra, como sendo direcionadas a todo o Poder Judiciário.

Apoiamos as ações da Ministra, afinal os excessos que são cometidos contra incautos moradores de bairros urbanos, já estão mais do que na hora de cessar. Os magistrados não podem participar destas associações como fazem. Alguns chegam a afirmar publicamente e perante a própria justiça, que são síndicos ou partícipes desta indústria da ilegalidade, sem qualquer punição ética. Como puní-los? a quem recorrer?

A sociedade civil não pode mais aceitar este procedimento feudal, onde se manipulam as situações jurídicas rasgando a legislação com achismos, a favorecer ideais de alguns poucos. A situação é gravíssima, milhões de pessoas estão sendo vítimas de uma armação. Em suma algumas decisões simplesmente remetem o STJ ao Esquecimento, afinal para que serve então o STJ? - Porém, não bastasse a desobediência ao que determina a corte maior, quem sabe agora, uma saída, querem mudar código de processo civil e retirar os recursos, alegando celeridade e eficiência.

Não podemos esquecer daquela parcela que julga, sem respeitar a corte maior e condena o morador, com bases no que acha e não no que diz a lei. Será que mudando o CPC irá resolver o problema social?

Um fato curioso: - Os Tribunais de Alçada, foram criados para aliviar o trabalho do Tribunal de Justiça, O STJ foi criado para aliviar o acúmulo de processos do STF. Pelo visto não deu certo. Criou-se então as pequenas causas, as câmara de conciliação, juizados especiais. Não deu Certo. Agora pretendem mudar o processo civil para aliviar o trabalho do judiciário SERÁ que vai dar certo?

Chega de experiências com o povo, vamos ao que interessa:

Em verdade, o fundamento do excesso de processos nos tribunais, deriva de fatores absolutamente previsíveis. São eles: Crescimento da população e por consequencia das lides, globalização da informação dos direitos, conhecimento dos direitos pela população, divulgação das atrocidades que são cometidas contra o direito, falta de boa administração nos investimentos pelo próprio judiciário, que gasta muito e investe pouco, falta de qualidade na seleção e outras que não cabe aqui a explanação.

A PERGUNTA É – Será que está correto, ações onde o Juiz condena o morador ao pagamento de taxas ilegais, vencidas, vincendas e a vencer e o tribunal confirma esta aberração, porém o pior é: - permite que a duração do processo se extenda em até 5 anos? imaginem o tamanho da conta; O Jurisdicionado deve se insurgir.

Será que retirar o direito de recurso das vítimas, com a reforma do CPC será feita a tão sonhada Justiça? O fato é que estas ideias, possuem um sabor indisfarçável de interesses para um unico segmento e não direcionadas à sociedade.

SUGESTÕES PARA CELERIDADE PROCESSUAL

1º Multa para Juízes que demoram até 6 meses para dar um simples despacho.

2ª Penalidades para os Juízes que demoram 4 anos para prolatar uma simples Sentença.

3ª Penalidades para a desobediência formal ou julgamentos sem aplicação das leis, em as havendo.

4ª Maior rigor e transparência na Seleção de grau de conhecimento jurídico na admissão de magistrados com maior investimento de recursos na justiça.

5ª Reestruturação dos funcionários dos fóruns, bem como penalidades para cartórios que demoram seis meses para fazer uma simples juntada de petição e tratam os profissionais com desrespeito e má vontade .

6ª Evitar o sucateamento do funcionalismo público na área de justiça, com a substituição por estagiários capacitados, tais como Estudantes de Direito para exercerem as funções da serventia.

7ª Reestruturação dos funcionários com criação de cartórios independentes, pela CLT sem estabilidade. Multa para perdas e sumiço de processos.

8ª Informatização "real" da Justiça, vetado o despacho digam.......ou despachos manuscritos ao estilo “médico míope”.

9ª Prazos para os atos processuais judiciais, com penalidades do não cumprimento, assim como se faz aos advogados. Cumprimento às leis existentes

10ª Retirar a premiação do magistrado que quando é condenado por motivo ético grave, é aposentado compulsoriamente com o salário em seu valor máximo e todos os benefícios da carreira.

11ª Processos indenizatórios através do CNJ para juízes que causam prejuízos ao jurisdicionado e PROMOVEM obstáculos de julgamento aos recursos para a apuração de faltas éticas com publicidade dos processos.

12ª Negociar com a OAB a cessação de cursos de Direito, bem como com o Ministro da Educação, à aplicação de um ensino mais profundo e de impacto e não incentivar a burrice, com premiação por que foi à escola, não podendo repetir de ano.

13ª Isenção de acréscimos, juros e correção, caso a demora seja administrativa, desonerando o jurisdicionado em face da demora processual.

Assim, mesclando o problema com a questão, caso existissem estas medidas sugeridas, com certeza, o judiciário se livraria de mais de hum milhão de processos, bem como, os justos recursos necessários para rever as absurdas sentenças, aliás, recursos que em tese são absolutamente garantidos pela constituição federal, em face ao exercício à ampla defesa certamente cessariam.

Não se produz bons resultados com pressa, mas sim com administração.

UMA VISÃO MAIS AMPLA

Por que em alguns casos há necessidade de se valer de outros meios para por fim aos falsos condominios?

É que algumas pessoas se valendo do poder e por capricho, visam obter privacidade pessoal, sob a desculpa da insegurança publica; - Para tanto, cercam o bairro, tomando para si a adminstração. São irresponsáveis contumazes e cometem o crime de Usurpação das funções Publicas. De outro lado a Municipalidade ao permitir que estes desmandos permaneçam, comete o crime Prevaricação de suas funções.

Veja esta denuncia de um morador aumente o som:

Em geral as pessoas, que incentivam as associações, são influentes personalidades do poder, porém, teriam o DEVER, de promover e exigir do poder público, a prestação da segurança publica para o seu bairro e não mandar instalar portões impedindo o trânsito, colocar grandes vasos, obstáculos, cercas, muros, cancelas, guardinhas, tudo, visando a sua própria segurança e para isso, obrigando pessoas que nada contrataram a pagar a associação sob ameaça de processo judicial. Vaidade pessoal? Caprichos, ostentação? ou lavagem de dinheiro?

Para esta reiterada injusta e desleal opressão, a Defesa Popular atua com outras armas e meios administrativos junto ao Poder Executivo, visando demonstrar aos mentores desta ilegalidade que a lei deve ser cumprida.

Vídeo da derrubada de portão e guaritas aumente o som!

Este procedimento de alguns, usando de influências para enriquecimento ilicito e outras irregularidades, não traz absolutamente, nenhum beneficio ao cidadão e morador. Como exemplo veja o que acontece no Rio de Janeiro, Ribeirão Preto, SP, Bahia, Minas Gerais, onde poderosos através de meios ainda sob investigação, de forma temerária, conseguiram com sentenças judiciais, retirar das mãos do poder publico a administração de bairros inteiros, através de influências, conivências, ameaças; - Resultado: O CAOS!.

É por estas razões que somos totalmente contra este procedimento hostil e antisocial e totalmente favoráveis às instituições de controle da moralidade da justiça. Sabemos que a questão corrupção não é privilégio de um só setor.

Não faça acordos

Não transija com o crime

Lute por seus Direitos

Defesa Popular – Em Defesa do Estado Democrático de Direito.
http://www.defesapopular.blogspot.com/ – Saiba mais sobre as mudanças do CPC. navegue pelo blog.
Assista nossos vídeos http://www.defesapopluar.org/ - Divulgue este site

EM TERRA DE CEGO QUEM TEM UM OLHO É CAOLHO

2011-03-23T11:00:00.000-07:00

SITUAÇÃO INSUSTENTÁVEL AOS DIREITOS DEMOCRÁTICOS DO CIDADÃO BRASILEIRO

AS MUDANÇAS DO CPC E AS PROPOSTAS DE PECS

Editorial solicitado e aprovado pela Defesa Popular

CPD Centro de Processamento de Dados

SCI Setor de Comunicação social e imprensa

DPJ- Departamento Jurídico

A Defesa Popular, entidade de Defesa dos Direitos do Cidadão Brasileiro, vem se debatendo de forma incansável para conscientizar a população e as autoridades, sobre o perigo da manipulação da legislação processual, que será direcionada somente à alguns setores da Justiça em detrimento dos interesses do povo, para tanto, aumentando o poder dos operadores de justiça, à niveis jamais vistos numa democracia. Devido à sua institucionalidade, possui cunho de ação eminentemente jurídica, assim mais uma vez, solicitou ao seu prestimoso Diretor Juridico contratado que expressasse de forma geral e intelegível ao leitor o pensamento de mais de um milhão de vítimas dos falsos condominios, que seguem nosso site www.defesapopular.org e que estão perturbadas por um fenômeno que denominamos simplesmente de ESTELIONATO.

Sr. Presidente!

A situação é temerária e exige cautela de nossas autoridades, deputados e senadores, pois a pressa, poderá trazer mais malefícios do que benefícios ao jurisidicionado. Não podemos assistir de forma passiva as experiências que pretendem fazer com os direitos do cidadão brasileiro, sob a justificativa de “celeridade da justiça” mudando o que não precisa ser mudado e mantendo o que realmente precisa ser mudado. O Brasil não comporta mais o ranço do jeitinho brasileiro como antes se observava, quando o País era governado, através de medidas provisórias (MPS)

O Jurisidicionado, entenda-se como sendo partes de um processo judicial, Autor(es) e Réu(s), querem na verdade uma justiça justa. Sabemos que a velocidade ou preciptações de decisões podem causar acidentes irreversíveis aos Direitos do Cidadão, por se tratar de matéria de Ciencias Humanas, assim como na medicina.

Uma arma pode ferir de morte no máximo até 14 pessoas
uma "caneta"
Milhões

Como se tem visto em vários casos, desde processos criminais até cíveis, em verdade o que deveria ser observado pelos idealistas, seria como evitar os milhares de recursos e descobrir o por que eles existem e aumentam a cada ano. Quais seriam as razões da irresignação popular quanto à certas decisões judiciais de cunho individual e ou coletivo?

Entendo que os tribunais são a única forma democrática e social de se insurgir contra uma questão que aflige aquele que clama por justiça justa, ou boa justiça. Não aquela justiça que satisfaz a parte, mas aquela decisão que atende o que está previsto em lei. - Outra forma de defesa seria: “As armas”.

Deveriam os idealistas se questionar das razões das enxurradas de recursos que ao nosso ver são facilmente explicáveis. Uma das razões é: - Se um juiz não aplica o que está escrito na lei, deve a sua decisão ser questionada à Instancia supeiror, onde pelo que se supõe, possui julgadores de maior cultura juridica, discernimento de vida e experiência juridica. Esta é a espctativa do povo brasileiro, buscar uma justiça justa, humana e dentro do que preceituam as leis que são derivadas da constituição federal do Brasil e não decisões políticas. A CF foi elaborada pelo desejo do povo brasileiro através de plebiscito, representado por seus constituidos no congresso nacional.

Darei um exemplo do descaso e da temeridade do Excesso de Poder : Em uma decisão notável, houveram dois Recursos de Embargos Declaratórios, onde as partes pretendiam corrigir erros in judicando de um magistrado. Assim o julgador apreciou apenas um dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes como sempre negando seguimento; O processo seguiu e iniciou-se o cumprimento de sentença. Após meses, já precluso o direito de insurgencia da parte que não viu seu recurso de Embargos apreciado, o magistrado voltou atraz e reduziu a condenação, aceitando aquele recurso. A parte prejudicada insurgiu-se através de recurso de Agravo de Insturmento ao Tribunal que assim se manifestou......................................................

A pretensão é tão ridícula que sequer merece maiores considerações, evidente que o julgamento extemporâneo do recurso não enseja preclusão, sendo certo ainda que o que obstaculiza o transito em julgado e interposição de recurso e não seu julgamento.

Sem embargos à deselegancia e desdém, são estas situações que conotam o perigo do excesso de poder ao julgador. Agora como um outro exemplo, imagine que um magistrado, manda penhorar um bem absolutamente impenhorável pela lei 8009/90 como se tem visto, assim mesmo, contratiando a Lei manda penhorar, o que deverá fazer o jurisidicionado? Calar-se e entregar seu unico bem imóvel para seu algoz? ou tentar sensibilizar juizes de maior cultura juridica a demover aquela decisão juridica legalmente “errada”?

Ademais, não podem esquecer os idealistas, que a população cresceu, com ela os problemas creceram, a globalização trouxe ao povo maior cultura e conhecimento de questões antes desconhecidas e não houve o amadurecimento de nossos operadores e administradores do poder a se preparar para este crescimento. A imprensa escrita, falada e virtual, trouxe maior ampliação do conhecimento ao povo que quer ver a justiça ser feita.

Um outro fato e como exemplo, imagine quantos cidadãos não procuraram a Justiça ao saber que tinham direito a serem indenizados, por que o governo tomou o dinheiro da população, através de impostos ilegais e que foram considerados indevidos? Como evitar isto? Agora vamos imaginar que o Juiz determine que aquele que pleiteia sua cota-parte não seja atendido em seu pleito, mas seu vizinho foi. O que fazer e aqueles em igual situação que receberam o mesmo pleito? A quem se socorrer?

Caminhando a passos mais largos, nas causas de nossa especialidade, os falsos condominios: - Como se resignar diante de tanta estranheza em algumas decisões judiciais, onde se condena um morador de bairro urbano, que nada contratou e está protegido por leis estaduais, federais, constitucionais e farta jurisiprudência da mais alta corte de justiça deste País STJ que diz “literal e explicitamente” que não existe obrigação a quem não se associou com esta Industria? Como resiginar-se a pagar taxas para o particular e TAXAS ao Estado em franca bitributação e o que é pior, sem lei que a defina? - Como aceitar a olhos vistos, tanta injustiça cometida por alguns operadores, interessados no resultado das demandas? - Como aceitar a palavra de um operador inexperiente que desconhece a matéria ou até mesmo as leis? - Estas razões são apenas a ponta do “Ice Berg” do que existe nestas questões dos falsos condominios que não podem ser enquadradas no esquema “veloz” que se pretende impor ao processo civil e aos direitos do povo brasileiro.

Num Estado democrático de Direito,

não se conspira contra o Povo para satisfazer um segmento que falha em sua administração.

Jean-Jacques Rousseau foi um importante filósofo, teórico político e escritor. É considerado um dos principais filósofos do iluminismo. Ao defender que todos os homens nascem livres, e a liberdade faz parte da natureza do homem, Rousseau inspirou todos os movimentos que visaram a busca pela liberdade. Eis a questão, alguns, querem transformar a filosofia em ferramenta de cunho pessoal ou de interesses de algum segmento ou político.

Evidente que somos partidários de que é preciso adequar a legislação processual à realidade exigida pelo avanço da sociedade brasileira, cujos interesses estão acima de tudo e de todos, até mesmo do próprio Estado, que somente existe em razão dos seus cidadãos, objetivando o cumprimento da promoção do bem comum a todos os cidadãos brasileiros, igualmente, sem discriminação.

Ao que parece vivemos num Estado de Direito democrático que encontra assento constitucional no disposto no art. 1.º da Carta Política vigente, dispondo que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado de Direito, tendo como fundamento o direito à cidadania e o respeito à dignidade da pessoa humana, sendo que o art. 3.º da mesma Lex Legum, ao lado de outros objetivos perseguidos, visa à construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Bem este deveria ser o norte e escopo a direcionar nossos operadores do Direito, porém ao que parece não se observa a vontade em se promover reformas em favor do cidadão, mas sim em favor deles mesmos os operadores e do Estado. É meu modesto entender que a culpa pelo volume absurdo de processos e por conseqüência recursos, visam tentar demover as decisão errôneas, aplicadas por exeriencia própria e divorciadas da lei, assim se dá, por que alguns operadores não se debruçam sobre os temas e não estudam o suficiente. O próprio Estado é o culpado de sua morosidade ao entregar cargos a quem não tem competência. Punir o jurisdicionado? retirar-lhe os dispositivos de segurnaça contra as injustiças? por que lhe atribuir culpa? Por que dizer que o devedor joga com o tempo? Afinal quem define o tempo, o devedor ou o quem lhe dá impulso? O código diz que o processo sumário tem duração máxima limitada, que o inquérito tem duração máxima limitada, que o processo penal tem duração máxima limitada, que outros prazos são estipulados para cada área do direito a pergunta é: OS PRAZOS DETERMINADOS SÂO CUMPRIDOS PELOS JUIZES ou pelo Estado?

Será que para irmos à Santos, precisamos passar antes pela Bahia? Será que o que diz o atual código de processo civil não é o suficiente no caso dos recursos repetitivos art. 543-C e seus parágrafos?

Por que Autor e Réu tem prazos fatais e o juiz não? Por que não melhoram o nível cultural e de serviços de alguns cartórios? Por que não se dedicam a informatizar decentemente a justiça? Por que não aplicam sanções aos que procrastinam o feito quer magistrados quer serventias? Etc., etc., etc., ou seja, as medidas de reforma em verdade deveriam ser ADMINISTRATIVAS E NÃO PROCESSUAIS. Querem resolver o problema que o façam primeiro arrumando sua própria casa.

Para as vítimas dos falsos condomínios, as mudanças do CPC serão dramáticas, catastróficas, perniciosas, temerárias e beneficiarão apenas às elites e ao crime de lavagem de dinheiro. Nossas autoridades e congresso nacional deveriam ao menos fazer um “pitstop” nesta corrida maluca da vaidade, iluminando o cérebro para pensar mais no povo brasileiro que sofre deste mal ocasionado por descaso, vaidade, interesses, corporativismo e individualismo de alguns.

Ao final respeitosamente, clamamos ao Nosso culto Presidente Ministro do STF e aos inclitos Deputados e Senadores do Congresso Nacional, para analisarem o que se passa no mundo que os circunda, ao invés de impor teorias experimentais de coisas que já estão escritas nos diplomas legais.

Por derradeiro, em verdade é minha opinião que deveria sim ser elaborada uma “PEC” para se mudar o texto constitucional, aliás, agregar ao texto constitucional com a edição de um único artigo constitucional;

ART. 251 – CUMPRA-SE A LEI.

Dedicamos esta matéria de humilde teor e consciência, às vitimas injustiçadas por decisões temerárias e absurdas de alguns operadores que sem qualquer escrúpulo, condenam cidadãos pacatos e obedientes a entregar seus ganhos, obtidos com decência e suor, para os coletores do império da elite suburbana, contaminada pelo vírus do condomínio e do enriquecimento ilícito.

Depto Jurídico da Defesa Popular

Dr. Roberto Mafulde

Finalmente gostariamos de trazer mais uma vitória do bom senso e graças ao empenho e esforços da Defesa Popular promovido em 2009 estamos colhendo os frutos de sementes lançadas que germinaram nas terras da ilegalidade.

Asssista o vídeo da Matéria da Globo

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/03/prefeitura-retira-guarita-de-residencial-e-causa-confusao-no-butanta.html
Defesa Popular – Em luta Contra a impositividade

Acesse http://www.defesapopular.org/ - saiba sobre nossas conquistas
Indique esse blog para um amigo

O EXEMPLO DEVERIA VIR DE CIMA

2011-02-28T13:29:00.000-08:00

Nota ao Leitor: - Este Blog foi criado para alertar população brasileira, em especial as vitimas dos falsos condomínios, autoridades, parlamentares e a sociedade civil em geral, sobre os perigos das mudanças pretendidas pelo novo Código de Processo Civil. Porém, insistentes apelos de nossos leitores e seguidores da Defesa Popular em todo o Brasil, se deram no sentido de que divulgássemos também no blog as nossas realizações e vitórias.

Assim, passaremos a tecer algumas considerações e por questões de princípio e ética, embora sem descuidar da divulgação da verdade, não demonstraremos de forma explicita, porém basta acessar a internet e pesquisar.

Às Vitimas dos Falsos Condomínios

A Defesa Popular, que luta pelos direitos do cidadão brasileiro desde o ano de 2000, apesar daqueles que quiçá, na lama da ignorância, desvirtuam os caminhos da luta pela paz social, continuará firme em seus propósitos de lutar contra a impositividade. Alertamos para que o leitor se acautele com pessoas se passando por associações. Primeiramente informaremos o leitor sobre a história da Defesa Popular.

CONHEÇA MAIS DA DEFESA POPULAR

A Defesa Popular é uma entidade que trata de assuntos eminentemente jurídicos no que tange à defesa dos Direitos do cidadão brasileiro, foi criada em 2000 por uma dissidência de pessoas que paricipavam de uma outra entidade de defesa que insatisfeitas com aquela entidade resolveram criar a Defesa Popular. A criação de nossa entidade, como dito, foi em decorrência de desvios daquela primeira, abdicando dos verdadeiros objetivos institucionais de uma entidade, assim como fazem as associações de moradores em bairros urbanos, Associação não é empresa prestadora de serviços.

Os criadores da Defesa Popular, ao verificarem que aquela entidade havia perdido seu “norte” permitindo que pessoas sem qualificação integrasse à luta, inclusive cobrando taxas mensais das vítimas que a procuravam, verificaram que aquela situação, trazia mais prejuízos à causa dos moradores do que resultados positivos. No inicio, foi comandada por uma autoridade no assunto, que à época embora tenha conseguido as primeiras vitórias para os moradores de bairros urbanos, ao perceber o que se passava, retirou-se incondicionalmente.

Assim, a Defesa Popular após organizada, conseguiu contratá-lo. Hoje a Defesa Popular possui uma forte bancada de advogados, sob a responsabilidade de nosso Diretor Jurídico.

Lutando contra as forças do mercantilismo, a Defesa Popular, através da orientação de nosso especialista, hoje administra mais de sessenta escritórios cadastrados e mais de vinte mil processos em todo o Brasil, podemos afirmar que nossas realizações foram extremamente satisfatórias na questão dos falsos condomínios sempre agindo com ética e justeza. - Apesar do fato de que pessoas não habilitadas, curiosos, interessados e aproveitadores se passarem por entidades de defesa, se valendo da internet para confundir as pessoas, sabe-se que quando pensam estar colaborando, em verdade, somente complicam a situação das vítimas, com informações e orientações desprovidas de qualidade ou representação, mesmo assim nossa luta é determinada.

A partir de 2000, iniciamos nossa luta e conquistamos inúmeras vitórias, aliás, as primeiras vitórias em SP, dai seguiram-se centenas de vitórias em segunda Instância e a totalidade das ações perante o STJ onde as vítimas já conquistaram mais de 20 jurisprudências finais com julgamento de mérito. Porém, algumas câmara dos TJS não dão bola ao entendimento do STJ, é como se a corte maior criada pelo STF não existisse.

Ademais, a Defesa Popular foi a primeira a conseguir Ordem Judicial a mandar abrir bairros urbanos, incentivou o Ministério Publico a promover a Força Tarefa, ações crimiais contra Prefeitos, Ações Civils Publicas no sentido de extinguir as más-associações, agindo em conjunto com as Prefeituras ou contra elas, agindo diretamente em Brasília no Senado Federal, CNJ, STJ e STF, agora na Câmara dos Deputados Federais, promovendo palestras Nacionais, regionais, cívicas e de orientação aos moradores vitimas dos falsos condomínios. Com representação em diversos Estados, agora prestes a inaugurar a sucursal da Defesa Popular no RJ. Ministra palestras com a participação de autoridades do Judiciário paulista e de outros Estados em faculdades de Direito, OAB e outros; - Estamos conseguindo mudar o entendimento de muitos magistrados. Hoje, contamos com centenas de vitórias parciais em julgamento nos TJs e STJ. As vitórias mais expressivas que permeiam nossa luta têm sido aquelas que por de traz das ações, estão alguns “operadores de justiça”.

Recentemente publicamos uma matéria, mostrando os absurdos que ocorrem no Rio de Janeiro e graves denúncias contra magistrados. Graças ao empenho de nosso jurídico, fomos coroados com uma vitória recentíssima, mas ainda parcial.

A JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO COMEÇA A DAR RESPOSTA PARA A SOCIEDADE

A denúncia contra um Magistrado e outras autoridades poderá ser conferida no site www.defesapopular.org no “setor de notícias” ( DENUNCIA GRAVÌSSIMA NO RIO DE JANEIRO). Esta caso foi uma questão, onde um morador está sendo perseguido por um Juiz de Direito que pessoalmente assume que é “sindico” de um falso condomínio, apresenta-se na justiça munido de um falso CNPJ, e assim diz que vai tomar a casa de sua vítima. Existem denuncias sérias sobre a existência de crimes cometidos com o "aval do medo".

Este e mais outros casos como SP – BH – BA nos chamou a atenção em especial de nosso diretor jurídico que cuida pessoalmente desta causas. (veja vídeo) ou em http://www.youtube.com/watch?v=kgmQutGrEPA. Neste caso, o morador contratou um advogado sem qualquer condição de defesa, aliás, advogado com fortes suspeitas de conivência com o crime, onde a OAB já está sendo acionada bem como a Policia do Rio de Janeiro, tudo visando a apuração de eventuais crimes cometidos pelo causídico contra a vítima denunciante, conforme o depoimento do próprio morador e gravações com câmera escondida.

De outro lado, o magistrado suspeito que faz questão de encabeçar estes delitos considerados CRIME contra a economia popular, estelionato, falsidade ideológica, documental, abuso de poder, prevaricação e outros, por sua influência consegue arquivar processos administrativos, inclusive perante a corregedoria da justiça local, MP, PMRJ e outros. O CNJ foi acionado para intervir neste escândalo, mas o processo foi inexplicavelmente arquivado quando voltou ao Rio de Janeiro.

Este fato nos chamou atenção de forma especial, pois retrata claramente o que acontece em vários casos de bairros urbanos pelo Brasil, no que diz respeito ao corporativismo. Um Juiz de direito por mais inapto que seja, não poderia jamais fazer a lei, seu mister em verdade é mandar cumprí-la. Porém, o que se viu neste caso, do Rio de Janeiro, como exemplo, foi uma orquestração de várias mãos, onde somem documentos dos processos, extraviam-se recursos, remetem petições para outras comarcas, as cotas são remarcadas, ou seja, um modelo de como não proceder, documentos falsos não apreciados pelo Juiz etc.

A RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Mas, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deu uma resposta rápida à sociedade carioca e mostrou-se imparcial à esta "exceção", acenando com uma luz de esperança para os moradores, vítimas dos falsos condomínios, assim - CANCELOU A ORDEM PARA O LEILÃO SUSPENDENDO-O. O Ilustre Desembargador Relator, ao verificar o absurdo da decisão de Niterói, que mandava o imóvel avaliado em R$1.000.000,00 à hasta pública, pelo valor de apenas R$180.000,00 ", sendo ainda único bem imóvel residencial do morador", justificava a decisão que o leilão seria para pagar dívidas de "taxas de condomínio". O Eg. Tribunal do RJ, acatou os Recursos promovidos por nosso diretor jurídico, cuja representação operacional e jurídica na cidade do Rio, encontra-se a cargo da competente Dra. Bárbara Bacellar. (Confiram o video acima)

Temos presenciado através de noticiários na imprensa livre, verdadeiras anomalias cometidas por pessoas que deveriam dar o exemplo. Em todos os estados temos visto autoridades em franco ato aético, autoridades do judiciário, processados, chefes de polícia, escrivães, advogados, delegados, políticos, prefeitos, enfim, em todos os ramos, notamos um aumento desproporcional de pessoas que ingressam para o "lado dark" da LEI.

O RESULTADO DA OBCESSÃO PELO PODER

Conforme se verifica do vídeo acima, estas atitudes de alguns magistrados em querer impor e transferir a administação pública de bairros inteiros para particulares, por que lá residem, tem se mostrado deficitária, incipiente, predatória e consequentemente funesta para a população como um todo, sem contar que são decisões ilegais e inconstitucionais, vez que ao final, a população torna-se refém da associção e acaba aprisionada pelas mãos de interesses particulares e totalmente subjugada em sua propriedade. Os níveis de absurdezas, chegou ao limite da permissividade onde em um loteamento urbano no Estado de SP, que era administrado pela prefeitura foi entregue para uma associação de moradores. Adivinhe quem estava por de traz desta associação? E os leitores poderão ver os resultados desta idéias desprovidas de consciência juridica: Incompreensível que estas questões ainda estejam nas mãos das camaras de direito Privado.

A QUEM ATRIBUIR ESTE FENÔMENO?

Fácil! - Quem deveria dar o exemplo de honestidade e lisura, são os primeiros a corromper o sistema, daí o exemplo; - As pessoas mais discernidas e quiçá atrevidas, passam a visualizar um enriquecimento fácil, vez que inexiste punição. Ao verem os órgãos de ética do judiciário absolvendo juízes corruptos, onde um órgão condena e outro absolve por evidente corporativismo, espalha-se a sensação de impunidade; - Enquanto isso existir, não há como se fazer justiça ou impedir estes abusos. Afinal o “crime parece compensar” vez que a penalidade para alguns destes maus profissionais é a aposentadoria compulsória com vencimentos integrais de seus soldos.

DECISÕES QUE AFRONTAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Imaginemos agora, diante deste quadro de absurdos, onde vemos sentenças permeadas por ilegalidades e interesses pessoais de alguns, onde se julga COBRANÇAS de meras associações, como sendo dívidas de condomínios, onde se manda penhorar bens de familia impenhoráveis, onde um Juiz em sentença, manda a pessoa se mudar de lugar, caso não concorde com a sua decisão? - Como ficará a situação dos moradores com o novo código de processo Civil? - As decisões dos TJs, serão definitivas, o STJ estará excluído, o dispositivos de segurança serão eliminados tais como (processo de conheciemnto recurso de agravo e etc). Assim, precisamos sensibilizar e mostrar aos Deputados Federais em Brasília, estes fatos e impedir que seja o novo código aprovado nos termos em que se encontra. Precisamos obstar urgentemente esta armadilha contra a população brasileira. Reafirmamos celeridade processual não pode ser confundida com supressão de Direitos.

A PALESTRA NACIONAL QUE SE ANUNCIA

A Defesa Popular tem se esforçado ao máximo, para que a Palestra Nacional a ser realizada no Senado Federal em Brasília, ainda este ano de 2011, possa definitivamente sair do "alinhavo" e resultar em benefícios para a sociedade brasileira. Precisamos trazer a consciência à População, os problemas dos "falsos condomínios" devem ser debatidos. O Senador Álvaro Dias já está ciente de todos os fatos que açambarca a questão desta Indústria. E como vimos em seu discurso, o Senador, dirigindo-se ao Poder Judiciário, levantou a bandeira Nacional no sentido de evitar que se perpetue esta situação ridícula, onde vizinhos que se reúnem em grupelhos, montam sem cerimônia uma associação e cobram taxas de quem não se associou à eles, ao final, para tomar os imóveis de seus vizinhos recebem o aval de julgadores no minimo despreparados. De outro lado como afirmamos, autoridades do poder judiciário não podem participar destas associações (art. 36 Lomam).

Com a Palestra Nacional que contará com a participação de grandes nomes do Judiciário e se possível com Ministros e autoridades, tendo como presidência da mesa, o centurião da constituição o Senador Álvaro Dias, temos certeza que após o evento, conseguiremos demonstrar ao Povo Brasileiro e às maiores autoridades do País, que enquanto se permitir que pessoas envolvidas com a lama da ignorância prevalecerem sobre a justiça, não se conquistará a tão almejada Paz Social.

Assim, a Defesa Popular esperando haver atendido aos anseios de seus milhares de leitores e seguidores, informa que as realizações favoráveis aos cidadãos, encontram-se nos sites Regionais dos TJs. Não competindo aqui, demonstrá-las por questões óbvias.

Defesa Popular – Em luta contra os falsos condomínios.

Acesse nosso site e saiba mais www.defesapopular.org